O deputado estadual Paulo Júnior (PV), um dos parlamentares que analisaram e aprovaram a lei que criou o Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), condenou a proposta da prefeita Emília Corrêa (PL) em cancelar a licitação do transporte público da Grande Aracaju, bem como exonerar o ex-superintendente da SMTT, Renato Teles, do cargo de diretor-executivo do CTM.
Para o deputado sergipano, que é advogado por formação, a medida adotada pela Prefeitura de Aracaju é um erro e a prefeita não possui poderes para tal decisão.
“Eu classifico como o primeiro erro da prefeita Emília, ao assumir a prefeitura da capital sergipana, o ato que ela anunciou o cancelamento da licitação do transporte público. Aí nos traz duas preocupações: a primeira, é uma preocupação técnica-jurídica, infelizmente a prefeita não tem esse poder de cancelar a licitação, até porque essa etapa já foi concluída. A prefeita pode propor ao Consórcio Metropolitano, com a presença e a anuência agora, dos novos prefeitos eleitos em outubro de 2024, a rescisão contratual, porque hoje existe um contrato assinado ente as duas empresas que venceram os dois lotes e o consórcio público que, na época, estava sendo representado pelos prefeitos das quatro cidades da Grande Aracaju, que concluíram os seus mandatos até 31 de dezembro de 2024. Isso nos traz uma preocupação no seguinte ponto: a gente precisa, também, alertar à população que todas as justificativas que foram alegadas pela prefeita, dizendo que o Ministério Público questionou, o Tribunal e Contas também questionou, não existe nenhum impedimento da operacionalização do contrato. Primeiro que, todas essas alegações, o Tribunal de Justiça derrubou. Eu não estou aqui pra defender empresas, muito menos, defender prefeitos que concluíram os seus mandatos, que participaram da assinatura contratual da licitação do transporte púbico, mas estou aqui para defender um transporte público de qualidade, e nós só teremos um transporte de qualidade, com uma licitação concluída”, explica o parlamentar.
Paulo Júnior salienta que a licitação foi dividida em dois lotes em que as empresas vencedoras obedeceram todas as cláusulas contratuais, e que rescindir o contrato é trazer insegurança jurídica. Ainda, segundo o deputado, a rescisão do contrato provocará um prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos.
“Foi dividida em dois lotes, os prefeitos assinaram o contrato e está agora na fase de operacionalização, de começar a funcionar os lotes, o lote um, com a empresa vencedora, o lote dois, com a outra empresa vencedora, obedecendo todas as cláusulas contratuais. Então, rescindir esse contrato traz uma insegurança jurídica, primeiro que as empresas vencedoras tem o direito de questionar juridicamente, como também, a gente precisa alertar à população que todos os recursos públicos que foram investidos, que foram empregados para essa licitação, estão sendo jogados pelo ralo. Você lembra que o prefeito de Aracaju, o último gestor, o Senhor Edvaldo Nogueira, anunciou que contratualizou com uma consultoria, que apresentou todo o diagnóstico do sistema de transporte público da Grande Aracaju, que deu um norte para a elaboração do edital da licitação, e ali custou quase R$ 2 milhões. Se essas demandas judiciais, que eu tenho certeza que essas empresas irão questionar juridicamente, após a rescisão unilateral, caso o consórcio decida rescindir, isso também trará um custo para o consórcio, que será rateado entre os participantes”, alerta o parlamentar.
“Precisa da anuência dos membros participantes do consórcio público, que também tem a participação do Governo do Estado. Então, ela sozinha, como prefeita de Aracaju, ela não pode rescindir esse contrato que está em discussão, porque agora, com a formação do consórcio público, toda decisão deverá ser tomada através do colegiado, que é o consórcio público do transporte coletivo da região metropolitana”, acrescenta o parlamentar.
Paulo Júnior também defende o subsídio aprovado para os quatro municípios, além do Governo do Estado, que entrou com R$ 10 milhões, com a isenção do ICMS no combustível. Para o deputado, o transporte público precisa ser discutido com seriedade e sem proselitismo político.
“Pelo que eu entendi, a passagem iria para R$ 5,00, a partir do momento em que houvesse a substituição da frota, e eles estipularam um valor, salvo engano, R$ 8,00 para um lote, e R$ 7,00 e alguns centavos para outro lote. Então, essa diferença é que seria o aporte de subsídio. Então, ‘ah, vamos decidir que vamos manter a passagem R$ 4,50, como está atualmente, mas queremos todos os ônibus da frota renovados’, aumentaria o valor do subsídio, aí precisaria da concordância dos prefeitos. O que eu quero mostrar pra vocês e para a população da Grande Aracaju, é que não há como se discutir em renovação de frota, sem as prefeituras terem capacidade financeira de aportar subsídios. Impossível! Porque se não tiver subsídios, esse valor desse investimento para renovação da frota será jogado todo aonde? Na tarifa. E quem vai pagar a tarifa? O usuário. Hoje, dos quatro municípios, o único município que está pagando o subsídio é a Prefeitura de Aracaju, e o Governo do Estado deu R$ 10 milhões de isenção de ICMS no combustível, em forma de subsídio. Então o município de São Cristóvão ainda não está pagando subsídio, o município de Socorro e nem o município da Barra dos Coqueiros, atualmente, só Aracaju. Então, a gente precisa discutir o transporte público com seriedade, sem querer proselitismo político e, muito menos, querer jogar ‘pra galera’. Talvez, essa análise que eu estou fazendo aqui pra vocês, divida opiniões na sociedade da Grande Aracaju, na população da Grande Aracaju. Muitos concordam que a prefeita tem que cancelar mesmo, porque Edvaldo Nogueira teve 14 anos pra fazer e deixou pra fazer no último ano, eu não estou aqui pra discutir isso. Eu estou aqui pra discutir que só teremos um transporte de qualidade, com a licitação. ‘Ah, essa licitação atende?’ Eu não sei, porque ainda não começou, o contrato que foi assinado ainda não começou a ser executado pelas empresas, então nós não podemos fazer nenhuma avaliação. Mas a licitação não vai atender! Como, se não começou ainda a execução contratual?”, questiona o deputado.
O parlamentar avalia que a prefeita Emília Corrêa ainda não desceu do palanque, e que antes de cancelar a licitação deveria ter se debruçado melhor sobre todo o contrato. Segundo Paulo Júnior, “não existe cancelar licitação concluída”.
“Veja, se você acompanhar a entrevista dela, eu acho que ela ainda não desceu do palanque, né? Ela, primeiro, deveria se debruçar sobre todo o contrato que foi assinado entre os prefeitos e fazer uma avaliação dos pontos que ela acha que são contrários dentro do contrato. Pode fazer ajuste, pode, as empresas aceitam, aí sim! Se ela dissesse assim ‘olha, eu tô sugerindo isso, os prefeitos decidiram isso, e as empresas que ganharam a licitação e assinaram o contrato, não estão concordando. Infelizmente, tem que fazer a rescisão contratual’. Eu acho que essa seria a decisão mais sensata e prudente nesse momento. Aí, no sexto dia de governo, ela disse ‘vou cancelar a licitação’. Não existe cancelar licitação finalizada, já começa errando daí. E aí, eu tenho e preciso, como deputado, participar disso, porque a partir do momento da formação do consórcio, a Assembleia Legislativa é o órgão fiscalizador, a Câmara de Vereadores de Aracaju fiscaliza os atos da prefeita, enquanto participante do consórcio, a Câmara de Vereadores de São Cristóvão fiscaliza os atos do prefeito de São Cristóvão, enquanto participante do consórcio. Mas como fiscalizador do consórcio, é a Assembleia Legislativa, conforme a Lei Complementar, que criou e que instituiu o consórcio”, observa.
A exoneração de Renato Teles, ex-superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju, também foi criticada pelo deputado.
“Veja, primeiro, precisa saber qual a argumentação que tem pra dar para os prefeitos, que é uma decisão que não compete a mim, como deputado estadual, e nem à Assembleia Legislativa, quem decide são os prefeitos, que são membros do consórcio público, mais o representante do Governo do Estado, não compete a mim. Agora, assim, como cidadão, precisa ser levada em consideração qual a argumentação de destituição de Renato Teles, do cargo. Porque se só for a argumentação de que ele foi indicado por Edvaldo Nogueira, eu acho que é muito raso, mas precisa de uma argumentação robusta, com muita técnica, dizendo ‘olha, tá precisando tirar porque ele não compreende, ele não atende aos requisitos técnicos, não tem capacidade, então estamos trazendo um técnico mais gabaritado’, aí é outra argumentação. Agora, a argumentação dizer assim: olha nós precisamos destituir ele porque foi Edvaldo que botou”, lamenta Paulo Júnior.
A realização de uma nova licitação para o transporte público, anunciado pela prefeita da capital, também foi alvo de críticas do deputado. Além da insegurança jurídica, ele acredita que uma nova licitação não trará nenhuma credibilidade para as empresas participantes.
“Quando eu classifiquei como primeiro erro da prefeita Emília Corrêa, anunciar que iria cancelar a licitação, porque cancelando a licitação e iniciando um novo processo licitatório do zero, irá apresentar à sociedade uma insegurança, do ponto de vista jurídico, como também, não apresentará credibilidade para novas empresas ou outras empresas vierem a participar do certame. Por exemplo, se as duas empresas que venceram a licitação do transporte público judicializarem, em seis meses, acho, é uma opinião minha, por tão complexo que é o tema, não vai concluir o lançamento do edital. Ela pode até lançar um edital, mas tenho certeza e vou lhe dizer que essa licitação vai dar deserta, porque o processo não vai transmitir credibilidade para novas empresas, empresas que tenham realmente condições financeiras de investir em frota, vir participar de um processo que tá crivado de questionamentos jurídicos e aí, quanto mais tempo demora de sair uma licitação, favorece a quem? A quem está operacionalizando o sistema, que é o que está sendo ofertado nesse exato momento à população sergipana, isso eu classifiquei como um erro”, conclui.
A entrevista do deputado Paulo Júnior foi concedida ao Jornal da Manhã, na Jovem Pan Aracaju.
Por Redação
Foto: Jovem Pan
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