O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou um ofício à Prefeitura de Aracaju, à Guarda Municipal e à Secretaria Municipal da Assistência Social (Semfas) solicitando esclarecimentos sobre uma ação realizada no dia 5 de fevereiro nas imediações do Edifício Walter Franco e da Praça Fausto Cardoso, no Centro da capital sergipana, envolvendo pessoas em situação de rua.
A iniciativa foi motivada por uma denúncia recebida pelo órgão, segundo a qual cerca de 10 pessoas tiveram seus pertences e barracas retirados do local. Entre elas, estariam homens, mulheres, uma gestante, uma adolescente e pessoas com deficiência.
A apuração ocorre dentro de um procedimento administrativo conduzido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), responsável por acompanhar políticas públicas voltadas à proteção dessa população, em consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecidas na ADPF 976.
No documento, o MPF fixou prazo de 10 dias para que a administração municipal esclareça como se deu a atuação dos órgãos envolvidos, se houve solicitação formal para a operação e quais critérios técnicos fundamentaram a retirada das pessoas do espaço público. Também foram solicitadas informações sobre o atendimento social e de saúde disponibilizado aos afetados, além do destino dos objetos recolhidos durante a ação.
O Ministério Público destaca ainda que a decisão do STF determina o cumprimento das diretrizes previstas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que assegura a proteção da integridade física e dos bens das pessoas em situação de rua, vedando tanto a apreensão forçada de pertences quanto a remoção compulsória desses cidadãos.
Por Redação
Foto: Divulgação
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