A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, nesta segunda-feira (22), a 6ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que foi marcada por novos desdobramentos.
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois requerimentos apresentados pelo relator da comissão, Pastor Diego, que ampliam o cerco em torno da utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
O Requerimento nº 10/2025 cobra da SMTT explicações formais sobre como determinadas despesas foram enquadradas, em tese, dentro do previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução nº 875/2021 do Contran.
O documento lista contratos, empenhos e pagamentos realizados em 2024, que vão desde gastos administrativos de rotina até despesas específicas, como passagens aéreas e diárias para servidores em viagens técnicas. Também aparecem serviços de manutenção predial, vigilância, telefonia, compra de móveis, materiais de informática e outros itens de gestão interna.
“Identificamos pagamentos que, aparentemente, não se encaixam no que a lei determina para uso dos recursos provenientes de multas. Por isso, pedimos que a SMTT apresente justificativas claras, mostrando todo o processo: empenho, licitação e pagamento. Descobrimos ainda que, além da conta já informada, existem outras movimentando esses valores”, explicou o relator Pastor Diego.
Já o Requerimento nº 11/2025 complementa pedidos anteriores e exige da SMTT os extratos bancários mensais de 2017 a 2024. O objetivo é esclarecer se há outras contas além da já informada no Banese e rastrear toda a movimentação dos recursos arrecadados nesse período.
Divergências sobre metodologia
Durante a reunião, o vereador Fábio Meireles levantou dúvidas sobre o recorte temporal das análises, questionando por que os técnicos iniciaram pelo ano de 2024, em vez de 2017, marco inicial da CPI.
“Nosso foco é investigar todo o período, de 2017 a 2024. O Tribunal de Contas sequer finalizou a apuração de 2024, então precisamos ter cautela para não politizar o processo”, afirmou.
Em resposta, o presidente da comissão, vereador Sgt. Byron, anunciou que os técnicos irão adotar uma metodologia mais ampla, retroativa a 2017.
“A partir dessa linha, será possível compreender a conduta administrativa da SMTT ao longo dos anos. Mesmo sem a análise concluída do Tribunal de Contas para 2024, nosso recorte é específico e não depende disso”, disse.
O vereador Lúcio Flávio reforçou a importância de manter 2024 no radar.
“Esse ano também faz parte do objeto da CPI. Há um parecer preliminar que aponta indícios de problemas, mas a confirmação só virá com a análise detalhada dos contratos”, salientou.
Já a vereadora Sônia Meire sugeriu a elaboração de um quadro comparativo para facilitar a investigação.
“Precisamos de um panorama claro do que foi planejado e do que realmente foi executado em cada ano. Só assim será possível identificar lacunas, como a ausência de investimentos em educação no trânsito em 2018”, observou.
Instaurada a partir de requerimento do vereador Isac Silveira, a CPI apura a destinação de mais de R$ 135 milhões arrecadados com multas de trânsito entre 2017 e 2024.
A comissão é presidida pelo vereador Sargento Byron e relatada pelo Pastor Diego. A comissão conta ainda com os vereadores Fábio Meireles, Sônia Meire e Lúcio Flávio como membros.
Por Redação
Foto: China Tom/CMA
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