O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) recomendou que a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro rompa o contrato anual firmado com um cemitério privado para a prestação de serviços funerários, após identificar indícios de irregularidades administrativas no processo de contratação. A recomendação foi tornada pública nesta quinta-feira (15).
A medida consta na Recomendação Ministerial nº 08/2025, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal do município. Segundo o MP, a apuração preliminar apontou possíveis falhas no procedimento, como a inexistência de estudos técnicos conclusivos, dúvidas quanto à vantagem econômica do contrato – que ultrapassa R$ 5 milhões – e indícios de conflito de interesses.
Entre os pontos levantados, o Ministério Público destacou que o sócio majoritário da empresa contratada é irmão do atual secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O gestor, conforme o órgão, já integrou anteriormente o quadro societário do mesmo grupo empresarial, situação que pode ferir princípios da administração pública e a legislação que trata de conflitos de interesses.
Outro aspecto citado é que o contrato foi celebrado antes da finalização de relatórios ambientais que deveriam ter sido elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, documentos considerados fundamentais para avaliar a real necessidade da contratação.
O MP-SE também apontou a ausência de comprovação da execução de obras de ampliação e adequação dos cemitérios municipais, apesar da existência de contrato específico para esse fim. Além disso, não foi apresentado nenhum ato administrativo formal que determinasse a interdição ou suspensão dos cemitérios públicos, mesmo diante de irregularidades sanitárias e estruturais já identificadas.
Recomendações
Diante do cenário, o Ministério Público recomendou a rescisão unilateral do Contrato nº 201/2025, com base na Lei nº 14.133/2021, além da apresentação de um relatório detalhado sobre intervenções realizadas nos cemitérios municipais. O órgão também solicitou o envio do ato formal de suspensão ou interdição das unidades e documentos que comprovem o cumprimento das recomendações previstas em parecer jurídico emitido antes da assinatura do contrato.
A recomendação foi ainda encaminhada à Controladoria-Geral do Município, com a orientação para reforçar a fiscalização de contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação, especialmente os de alto valor, e à Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, para o exercício do controle externo, com apoio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
O município tem prazo de 30 dias para informar ao MP se irá acatar as medidas sugeridas. Caso contrário, poderão ser adotadas providências administrativas e judiciais.
Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro informou que respondeu à Recomendação Ministerial nº 08/2025 na última quarta-feira (14) e declarou não ser possível atender ao pedido de rescisão do contrato, sob o argumento de que a medida poderia causar prejuízos irreversíveis à saúde pública e à dignidade da população.
Segundo a administração municipal, o contrato atende ao interesse público e foi firmado em caráter emergencial, uma vez que os sete cemitérios públicos do município operavam sem licenciamento ambiental e apresentavam condições sanitárias consideradas críticas.
A Prefeitura sustenta ainda que a contratação não teve como objetivo a conveniência administrativa, mas o cumprimento do dever do poder público de assegurar sepultamentos dignos e ambientalmente adequados. A inexigibilidade de licitação, de acordo com o Município, foi fundamentada na inviabilidade de competição, já que a empresa contratada seria a única no território municipal com licenciamento ambiental válido, estrutura de crematório e capacidade imediata para atender à demanda.
O Hora News apurou que o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Nossa Senhora do Socorro, deve acionar a Justiça para buscar a anulação do contrato.
Por Redação
Foto: Google Maps
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