A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu, nesta quarta-feira (24), rejeitar por unanimidade a chamada PEC da Blindagem, mas também conhecida na imprensa por PEC da Impunidade ou PEC da Bandidagem.
Todos os 27 integrantes do colegiado votaram contra a proposta, incluindo os senadores sergipanos Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria, e Rogério Carvalho (PT-SE).
O texto previa que deputados e senadores só poderiam responder a processos criminais mediante autorização prévia das próprias Casas Legislativas, em votação secreta. Para os críticos, a medida criaria um mecanismo de proteção à impunidade e fragilizaria o combate à corrupção.
Em respeito ao regimento do Senado, que prevê arquivamento de projetos rejeitados pela CCJ, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), deliberou por arquivar em definitivo a Emenda Constitucional.
A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos. No entanto, ao chegar ao Senado, enfrentou forte resistência. Nenhum senador se manifestou a favor da medida durante a reunião da CCJ, que também foi marcada por discursos contundentes contra a PEC.
Alessandro Vieira, responsável pelo relatório, recomendou a rejeição integral da proposta, classificando-a como um “desvio de finalidade” que abriria espaço para o crime organizado influenciar o Congresso. Ele também rejeitou emendas apresentadas por senadores, como Sérgio Moro (União-PR) e Magno Malta (PL-ES), alegando que as alterações não resolviam os problemas centrais do texto.
A rejeição foi reforçada por manifestações de parlamentares de diferentes partidos. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a PEC criaria uma “casta de privilegiados”, enquanto Humberto Costa (PT-PE) destacou que a sociedade reagiu de forma imediata e massiva contra a proposta, apelidada popularmente de “PEC da Bandidagem”.
Já o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, classificou a proposta como “um grave retrocesso democrático” e afirmou que ela “desmoraliza o mandato popular”.
Se tivesse sido aprovada, a medida também se estenderia a deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, abriria espaço para a infiltração do crime organizado nos parlamentos locais.
Por Redação
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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