Na votação do plenário da Câmara do Deputados, nesta sexta-feira, que decidiu manter preso o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), os deputados federais por Sergipe aderiram a corrente parlamentar que defende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prender parlamentares em caso de críticas e ofensas à Corte Suprema e ao regime democrático.
Mesmo sendo uma decisão de caráter flagrantemente ilegal, segundo vários criminalistas consultados pelo Hora News, os oito deputados representantes de Sergipe na Câmara apoiaram a decisão do Supremo e jogaram aos leões o colega de parlamento: Bosco Costa (PL), Fábio Henrique (PDT), Fábio Mitidieri (PSD), Fábio Reis (MDB), Gustinho Ribeiro (Solidariedade), João Daniel (PT), Laércio Oliveira (PP) e Valdevan Noventa (PL).
Coincidentemente, boa parte desses parlamentares está pendurada na Justiça, alguns deles já com condenação até em Corte Superior. São os casos de Valdevan Noventa e Bosco Costa, condenados a perda dos mandatos no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e no Superior Tribunal Eleitoral (TSE), onde quatro ministros do STF fazem parte da composição desta Corte Eleitoral.
O deputado fluminense cometeu abusos inaceitáveis numa democracia, não há o que se discutir, mas a Constituição não respalda a prisão de um parlamentar apenas por este fazer críticas e ofensas aos membros de uma Corte Superior, mesmo que este invoque o retorno da ditadura militar, muito menos que não houve flagrante, mas uma aberração jurídica criada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O caminho democrático e de respeito à Constituição e às próprias instituições envolvidas neste episódio (Câmara e Supremo) seria o de um pedido de investigação junto à Procuradoria Geral da República, que certamente identificaria os crimes praticados pelo deputado e, posteriormente, ofereceria a denúncia ao Supremo, que a encaminharia para a Câmara, a quem caberia aceitar ou não a denúncia. Tudo dentro do processo legal. E não se trata de corporativismo, mas de pleno respeito às leis da República.
E com base numa farta documentação produzida pela investigação, mas com todo o direito de defesa e ao contraditório, a Câmara respaldaria a denúncia permitindo que o deputado fosse processado pelo Supremo. Mas o senhor Alexandre de Moraes preferiu o caminho mais curto, sendo o investigador e o julgador ao mesmo tempo, em total desrespeito às normas jurídicas. Uma afronta a separação e independência dos poderes, a imunidade parlamentar e a própria Carta Magna.
Os deputados que aprovaram esta aberração jurídica, incluindo os oito federais sergipanos, tinham uma chance de impor respeito ao Congresso e a Constituição, mas por interesses particulares, até porque muitos estão nas mãos do Supremo, preferiram entregar o colega aos leões, evitando qualquer “confronto” com a decisão do STF e, com isso, impossibilitando o deputado de ter um julgamento justo e uma prisão dentro dos preceitos constitucionais. Uma decisão que revela a subserviência da Câmara ao Supremo.
Vale ressaltar que essa não é a primeira vez que ministros do STF cometem abusos dessa natureza. Em 2015, o senador Delcídio do Amaral foi preso por uma gravação, também tida como “flagrante”, mas liberado posteriormente pelo próprio Supremo. Ele, no entanto, foi cassado pelo plenário do Senado.
As irresponsáveis acusações do deputado Daniel Silveira são reprováveis e inadmissíveis numa democracia, que só têm sustentação numa ditadura militar, mas neste caso a democracia foi substituída por outra ditadura: a da Toga.
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