Os trabalhadoras municipais de Porto da Folha ocuparam a Câmara de Vereadores do município nesta terça-feira, 9, em uma mobilização organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto da Folha (SIMPOF), com a presença da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Sergipe (FETAM/SE) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE), para protestar contra o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, e aprovado pela Câmara, em que propõe a criação de cargos com a realização de concurso público, com a remuneração inicial abaixo do salário mínimo vigente no país, que a partir do início de janeiro passou a ser R$ 1.412,00.
O direito ao salário mínimo é garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso – IV 01, e deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.
O PL, que fere a regra constitucional, foi aprovado por 6 votos favoráveis e 5 contra, tendo como voto de minerva do presidente da casa legislativa, Eduardo Marcel Pereira de Lima (PSD) – mais conhecido como Marcell da LL, e contou com os votos favoráveis dos vereadores: André Vieira, Evelberks Laurentino (Etinho da Lagoa da Volta), Flávia Luana ,Valdemar Alves (Demar) e Edelzio Machado dos Santos (Nininho de Jorge).
O parlamento tem a função de fiscalizar e legislar, ou seja, criar leis e estudá-las para que não atentem contra as regras constitucionais vigentes, por isso a existência da Comissão de Constituição e Justiça, responsável por dar o parecer para que as propostas que cheguem ao legislativo possam ir a apreciação e votação no plenário.
Para o presidente do SIMPOF, José Antônio Santos, “o Poder Executivo de Porto da Folha está se negando a garantir o direito constitucional e, com a tutela dada pelo Poder Legislativo, que deveria estar atento à legalidade da proposta, tendo em vista a inconstitucionalidade nela contida, aprovou a matéria. Uma atitude que precariza e cria incertezas para o futuro do serviço público de Porto da Folha e desvaloriza o funcionalismo público municipal”.
“A Câmara de vereadores de Porto da Folha cometeu um ato grotesco aprovando o projeto encaminhado pelo prefeito do município, Miguel de Dr. Marcos, prevendo o pagamento do salário base de R$ 1.002,59. O gestor não reajustou os salários dos servidores que estão na ativa e ainda propôs pagar esse salário abaixo do mínimo nacional vigente no país, para quem vier ser aprovado futuramente, caso haja de fato o certame. Não tenham dúvidas que vamos buscar na justiça a anulação desse projeto”, pontuou José Antônio.
“Expresso aqui o nosso repúdio a atitude dos vereadores que votaram a favor desse projeto que precariza o serviço público em nosso município, ao mesmo tempo em que gostaria de agradecer aos parlamentares que compreenderam a nossa luta e ficaram do lado dos trabalhadores e trabalhadoras, votando contrários a proposta do executivo: Saininho de Manoel de Rosinha, Cuite, João de Joaquim, DD da Academia e a vereadora Marlene do Sindicato. Agradeço também a FETAM/SE que esteve ao nosso lado, dando suporte e orientações para a nossa luta, assim como os companheiros e companheiras de outros sindicatos, que se deslocaram de suas cidades para apoiar a nossa luta”, completou Antônio.
“A aprovação dessa lei demonstra o total desrespeito da gestão com os atuais e com os futuros servidores e, também, com os cidadãos, pois traz a total precarização do serviço público. O legislativo municipal, através dos vereadores da situação, que são aqueles que deveriam zelar e obedecer as leis, notadamente a Constituição Federal, fiscalizar e coibir as más ações do Executivo, desrespeitam e desvalorizam o servidor”, expressou Vanessa Ferreira, presidente da FETAM/SE.
“O legislativo portofolhense, num verdadeiro show de horrores, capitaneado pelo presidente da Câmara, descumpre, inclusive, o regimento interno, numa total demonstração de inabilidade do seu papel constitucional. Por fim, parabenizo o SIMPOF, os servidores presentes e os vereadores de oposição, que tentaram, por todos os argumentos legais, cumprir o regimento e defender o servidor”, concluiu Ferreira.
Estiveram acompanhando a sessão, a presidente da FETAM/SE e diretora da CUT/SE, Vanessa Ferreira; a diretora da FETAM/SE e do SINDACSEI, Carla Daniela; o diretor a FETAM/SE e presidente do Sintegra, Rinaldo Santana; o diretor do Sindiserve Glória, Gilmar Santos; o presidente do SindiAmparo, Fábio Santos; a presidente do Sindicato dos Servidores de São Francisco, Maria Perpétua, e o diretor do Sindserv Poço Verde e diretor da CUT/SE, João Fonseca.
Cerceamento da ação legislativa
Durante a sessão, os vereadores da oposição pediram vistas do projeto e argumentaram a inconstitucionalidade contida no PL, porém o presidente da Câmara de Vereadores, Marcel da LL, de forma truculenta e ditatorial, não colocou os pedidos para apreciação dos demais parlamentares e atropelou o regimento interno da casa legislativa portofolhense, numa tentativa de garantir de forma célere a aprovação da proposta encaminhada pelo prefeito Miguel de Dr. Marcos.
Com isso, os vereadores da oposição, assim como diversos populares e lideranças de Porto da Folha, já anunciaram que vão entrar com ação judicial, devido às ilegalidades contidas no PL e na condução do processo legislativo.
Por Bruno Balbino
Foto: Fetam
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