A Câmara Municipal de Aracaju emitiu uma nota pública para esclarecer os projetos de leis aprovados na última quinta-feira (12) pelos vereadores. A Câmara explica que os projetos aprovados visam cumprir a Constituição Federal e Resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tratam do subsídio dos vereadores.
Ainda, segundo a nota da Câmara Municipal, o salário dos vereadores de uma nova Legislatura deve ser fixado antes das eleições e tem como referência o valor equivalente a 75% do salário de um deputado estadual, seguindo o que determina a Constituição.
O novo subsídio, de acordo com a nota enviada pela Coordenação de Comunicação Social da Câmara de Aracaju, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, o que nenhum vereador da atual Legislatura terá direito a aumento salarial.
Confira a nota da Câmara de Aracaju.
Nota de Esclarecimento
Em razão das notícias distorcidas e destoantes da realidade que vem sendo veiculadas, sobretudo em algumas redes sociais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) vem prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Os projetos de Lei aprovados na última quinta-feira visam cumprir o que determina as Constituições Federal e Estadual, e também a Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que rezam que o subsídio dos vereadores de uma nova Legislatura deve ser fixado antes das eleições, e tem como referência o valor equivalente a 75% do salário de um deputado estadual. Dessa forma, esse novo subsídio entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, ou seja, nenhum vereador dessa Legislatura o receberá. Diferentemente de Senadores, Deputados Federais e Estaduais, o vereador é o único parlamentar que não pode reajustar seu próprio salário. O reajuste só vale para os próximos vereadores, neste caso os que serão eleitos para o período de 2021/2024.
2 – A fixação do novo subsídio, mesmo em 2021 não acarretará nenhum repasse ou gasto adicional de recursos públicos dos contribuintes. O valor será custeado com os recursos próprios da CMA.
3 – A atual gestão da CMA tem adotado medidas que trouxeram economia para a Casa Legislativa, como o pregão eletrônico e a redução de cerca de 600 cargos comissionados e a redução em torno de 90% com gastos com diárias e passagens, resultando da devolução à Prefeitura Municipal de Aracaju no início deste ano, de mais de R$ 1 milhão. Essa gestão vai realizar concurso público no início de 2020 e ainda aprovou o novo Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal, que terão já a partir de janeiro de 2020 um reajuste entre 5% e 30% em suas remunerações.
Aracaju, 15/12/2019.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju
Foto: CMA/Divulgação
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