Nesta terça-feira (05/11), durante a 94ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou seis projetos de lei, dois requerimentos e um projeto de decreto legislativo. Confira o que foi discutido na CMA.
O Projeto de Lei nº 142/2024, votado em regime de urgência e de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), institui condições para a liberação de verbas do subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. O PL foi aprovado por unanimidade em primeira votação e ainda passará pela segunda votação e redação final.
O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à garantia de condições mínimas de segurança na frota. Vale ressaltar que o subsídio ao transporte coletivo é o aporte financeiro do Município de Aracaju destinado a manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
Com a aprovação do projeto, empresas de ônibus que estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário ou em débito com obrigações previdenciárias referentes a essa categoria profissional não poderão receber o subsídio.
O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que “hoje, a CMA dá uma resposta à altura a todas as questões relacionadas ao setor de transporte em nossa região. É inadmissível que qualquer empresa que recebe dinheiro público não cumpra suas obrigações trabalhistas”.
O vereador Ricardo Marques (Cidadania) ressaltou que “os rodoviários lembram da luta dos últimos quatro anos, e procuramos colocar emendas e projetos nesse sentido. Infelizmente, na época, parte desta Câmara não quis votar a favor. No PL nº 415, do Poder Executivo, sugerimos emendas sobre isso e, infelizmente, não foi aprovado. Agora, seu projeto é importante, e espero que ele seja aprovado”.
O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), disse que “desconheço órgão público que destina dinheiro para empresas sem certidão. O maior problema está na empresa Progresso, e não podemos mais dar o voto de confiança para essas empresas que não pagam os trabalhadores”.
A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) também ressaltou a importância do projeto.
“Apresentamos 23 recomendações na licitação do transporte público e, infelizmente, nenhuma foi incorporada. Como confiar em empresas que nunca garantiram um serviço de qualidade? Por isso, esse projeto é um passo importante”, afirmou.
Câmara discute projeto para implantação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal
De autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), o PL nº 20/2024 propõe a implantação de câmeras para gravação de vídeos com imagens e sons nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju. O projeto foi aprovado em primeira votação e ainda passará por segunda votação e redação final.
Os objetivos do projeto incluem reforçar a transparência e legitimidade das ações da Guarda Municipal, além de garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos e auxiliar no controle externo da atividade policial.
Segundo a vereadora Sônia Meire (PSOL), “temos uma demanda grande da população, sobretudo dos movimentos sociais. Temos decisões do STF e do próprio estado voltadas às câmeras corporais. São Paulo é um exemplo, com a redução de 57% dos danos tanto para os agentes quanto para a população”.
O vereador Professor Bittencourt (PDT) ressaltou que o projeto abrange “dois lados fundamentais: a proteção do cidadão e o uso correto da força policial, além da proteção dos próprios profissionais de segurança”. O vereador Elber Batalha (PSB) afirmou que “esse projeto visa a segurança de todos, a lisura e a transparência”.
O vereador Ricardo Marques (Cidadania) realizou ponderações ao projeto.
“Recebi um ofício do SIGMA, que é o sindicato dos guardas municipais de Aracaju, com algumas ponderações. Gostaria de solicitar a realização de uma audiência pública com as guardas municipais, pois, o ofício recebido diz que o sindicato da guarda municipal se manifestou contrário à implantação das câmeras”, disse. Ricardo Marques destacou que não é contrário ao projeto, mas que não votaria a favor sem realizar uma audiência pública.
O vereador Pastor Diego (União Brasil) também apresentou ponderações ao projeto ao destacar que “não temos oficialmente um programa desse no país; temos recomendações de alguns órgãos sobre o assunto, essa é uma discussão em pleno andamento. A proposta do SIGMA também deve ser levada em consideração, pois esse é um tema que merece discussão, de forma mais aprofundada”.
Após votação nominal, o PL foi aprovado com 7 votos a favor e 5 contrários. Com isso, o PL segue para 2ª votação. Votaram a favor os vereadores Bigode do Santa Maria (PSD), Breno Garibalde (Rede), Camilo Daniel (PT), Cícero do Santa Maria (Podemos), Elber Batalha (PSB), Prof. Bittencourt (PDT) e Sônia Meire (PSOL). Votaram contra os vereadores Adriano Taxista (Podemos), Eduardo Lima (Republicanos), Pastor Diego (União Brasil), Ricardo Marques (Cidadania) e Soneca (PSD). Somente o vereador Binho (Podemos) se absteve.
Outros quatro projetos de lei aprovados
O PL nº 260/2024, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), foi aprovado em 2ª votação e denomina a praça Jehovah Batista de Souza, o logradouro sem nome, localizado no bairro Farolândia.
O vereador licenciado Nitinho (PSD) teve dois projetos de lei aprovados em 1ª discussão. O PL nº 308/2023 dispõe sobre o atendimento humanizado na área da saúde em Aracaju, e o PL nº 11/2024 que institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal e particular em Aracaju.
Já o PL nº 283/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 2ª discussão. Ele dispõe sobre a desafetação de área verde e vias situadas na avenida Alexandre Alcino. Segundo o PL, a necessidade dessa desafetação visa implementar a Regularização Fundiária Urbana – REURB. A área desafetada compreende um total de 2.052,27 m² (dois mil e cinquenta e dois vírgula vinte e sete metros quadrados).
Dois requerimentos aprovados
O requerimento nº 298/2024, da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), solicitou urgência na votação do PL nº 56/2023, que estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, voltado ao atendimento da pessoa grávida.
Já o requerimento nº 382/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), solicitou a realização de uma audiência pública sobre a importância das emendas impositivas na compra de materiais para laringectomizados do Huse.
Além dos requerimentos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 também foi aprovado. Ele é de autoria do Professor Bittencourt (PDT) e concede o título de cidadania aracajuana ao senhor Jorge Antônio Quintino de Souza.
Realização de sessão extraordinária
Nesta terça-feira, a CMA também realizou as 47ª, 48ª e 49ª sessões extraordinárias e aprovou o PL nº 288/2024, em urgência. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação e alienação onerosa de parte de área pública correspondente ao trecho da rua “sem dominação”, pertencente à Prefeitura Municipal de Aracaju, delimitada pela Rua Des. Francisco Monteiro de Almeida (antiga “RT-14”) e a Rua “RT13”, Bairro Coroa do Meio.
Segundo o projeto, a área pública discriminada não está vinculada ao desenvolvimento de qualquer atividade de interesse público. Dessa forma, segundo o projeto, o objetivo da alienação é melhorar a eficiência e a eficácia na gestão do patrimônio imobiliário municipal, aumentar a receita e proporcionar condições financeiras para a execução do programa de investimentos do município.
Por Camila Farias
Foto: Gilton Rosas
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