Em redação final, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o projeto de lei (nº 313/2024), de autoria do vereador Breno Garibalde, que determina que todos os documentos públicos e oficiais sejam disponibilizados em formato pesquisável.
O projeto determina que todos os documentos digitais, de uso interno ou externo em Aracaju, públicos e oficiais, no ato de confecção, salvamento ou disponibilização, sejam disponibilizados em formato PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando o acesso pelas pessoas com deficiência visual.
De acordo com o texto legislativo, a lei se destina a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e para garantir que as informações públicas sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva e acessível a todos os cidadãos.
Fonte: CMA
Foto: Luanna Pinheiro
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