A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) avançou ao aprovar em primeira votação o Projeto de Lei nº 46/2025, uma proposta que reforça a responsabilidade do poder público na escolha das atrações culturais financiadas com dinheiro municipal.
De autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), o texto recebeu 10 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções, após um debate marcado por posições firmes e divergentes.
A medida nasce em meio a um cenário de crescente banalização de letras e performances que exaltam o crime, a violência e o consumo de drogas, muitas vezes apresentadas em eventos com acesso irrestrito a crianças e adolescentes.
Ao enfrentar esse problema, o projeto assume um papel relevante ao estabelecer limites claros para o uso de recursos públicos, deixando evidente que a promoção da cultura não pode caminhar dissociada de valores sociais e da proteção da infância.
O projeto aprovado cria parâmetros objetivos para a contratação e o apoio a eventos culturais pelo Município, com foco na preservação do público infantojuvenil. Entre as medidas previstas estão:
Impedimento de contratações: a administração municipal, incluindo órgãos, autarquias e empresas públicas, fica proibida de contratar shows ou eventos voltados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou às drogas.
Cláusula obrigatória nos contratos: todo contrato artístico que permita o acesso de menores deverá conter dispositivo expresso vedando esse tipo de conteúdo.
Punições rigorosas: o descumprimento das regras resultará na rescisão imediata do contrato e na aplicação de multa equivalente a 100% do valor contratado, com os recursos destinados ao ensino fundamental da rede municipal.
Responsabilidade solidária: pais ou responsáveis legais passam a dividir a responsabilidade com os organizadores pela presença de menores em eventos que desrespeitem a classificação indicativa.
Fim do apoio institucional: o Município não poderá patrocinar, apoiar ou divulgar eventos que infrinjam as normas, ainda que não sejam exclusivamente destinados ao público infantil.
Fiscalização e denúncias: cidadãos poderão denunciar irregularidades à Ouvidoria Municipal, com fiscalização da Guarda Municipal ou da Polícia Militar, mediante convênio.
Debate
Ao defender a proposta, o vereador Pastor Diego destacou que o projeto se fundamenta no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Em um contexto em que determinadas produções musicais banalizam o crime e a violência, o parlamentar reforçou que o poder público não pode ser conivente nem financiador desse tipo de conteúdo.
A proposta deixa claro que não se trata de censurar manifestações artísticas, mas de estabelecer um critério ético para o uso do dinheiro público. A arte é livre, mas o financiamento estatal exige responsabilidade, especialmente quando envolve um público em formação. O autor também lembrou que iniciativas semelhantes já estão em vigor em diversos municípios e estados, o que demonstra que Aracaju acompanha uma tendência nacional de maior rigor e cuidado.
Durante a discussão, parlamentares que apoiaram o projeto foram enfáticos ao defender a necessidade de frear a normalização de conteúdos que promovem a criminalidade sob o rótulo de entretenimento. O vereador Lúcio Flávio (PL) destacou que cabe ao Legislativo proteger crianças e adolescentes e zelar pelo bom uso dos recursos públicos, rejeitando a ideia de que a medida represente censura.
O presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (PSD), reforçou que a lei não persegue gêneros musicais, mas enfrenta conteúdos que estimulam comportamentos nocivos. Já o vereador Fábio Meireles (PDT) ressaltou o caráter preventivo da proposta, lembrando que o poder público deve agir antes que os danos sociais se consolidem.
Na outra ponta, vereadores da oposição levantaram críticas quanto à interpretação da lei e aos possíveis impactos sobre a liberdade artística. Ainda assim, o debate evidenciou um ponto central: a necessidade de refletir sobre até que ponto a chamada “liberdade cultural” pode servir de escudo para a difusão de mensagens que ferem valores sociais básicos e expõem crianças e adolescentes a referências prejudiciais.
O Projeto de Lei nº 46/2025 segue agora para novas etapas de tramitação. Independentemente das divergências, a aprovação em primeira votação marca um posicionamento claro de parte significativa da Câmara: o compromisso de enfrentar a imoralidade musical quando ela se associa ao uso de dinheiro público e ameaça a formação das novas gerações.
Por Redação
Foto: Luanna Pinheiro/CMA
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