O vereador Américo de Deus (Rede) protocolou nesta sexta-feira, na Câmara Municipal de Aracaju, o Projeto de Lei número 210/2019, que revoga a cobrança da taxa de Alvará de Licença de Publicidade Anual, cobrado pela Prefeitura Municipal de Aracaju.
O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, “é garantir o equilíbrio e a justiça fiscal para os empresários aracajuanos, que já recolhem inúmeros impostos e taxas em favor das mais diferentes esferas do governo”.
Sendo aprovado nas comissões e pelo plenário da casa legislativa, o projeto será enviado para o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) avaliar, cabendo a ele sancioná-lo ou vetá-lo.
Caso o prefeito decida por vetar a matéria, a Câmara tem a prerrogativa de derrubar o veto, transformando o projeto em lei.
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