O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) se posicionou contra o chamado Projeto da Dosimetria das penas referentes aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O voto pela rejeição da proposta foi apresentado nesta terça-feira (16) e protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, instância responsável por analisar a matéria. As informações foram divulgadas pelo G1.
No parecer, o parlamentar faz duras críticas ao texto do projeto e alerta para os possíveis impactos no sistema penal brasileiro. Para Vieira, a iniciativa entra em choque com o discurso adotado pelo próprio Parlamento no combate à criminalidade.
“O Senado Federal não pode agir de forma contraditória, defendendo rigor contra o crime organizado enquanto aprova uma legislação que, sem razoabilidade, facilita a saída de condenados do sistema prisional”, afirmou.
O senador também argumenta que a proposta ultrapassa o objetivo original e pode gerar consequências amplas e indesejadas. Segundo ele, o texto fragiliza o enfrentamento à criminalidade ao abrir margem para que outros condenados pleiteiem a redução de penas com base no mesmo entendimento.
Além disso, Vieira destaca que o projeto traz riscos ao equilíbrio do ordenamento jurídico. Em sua avaliação, as medidas previstas provocam efeitos sistêmicos preocupantes, extrapolam o campo de aplicação inicialmente pretendido e criam um cenário de insegurança jurídica que, segundo ele, não deve ser admitido.
“As soluções legislativas adotadas geram preocupantes repercussões sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, extrapolando consideravelmente o âmbito de aplicação originalmente pretendido, e criando insegurança jurídica que, em hipótese alguma, pode ser permitida”, acrescentou.
Por Redação
Foto: Agência Senado
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