O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou nesta quinta-feira (01) Recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) contra a decisão da juíza Fabiana Oliveira de Castro, da 18ª Vara Cível, que arquivou duas ações populares movidas com o intuito de impedir que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) analise o pedido para viabilizar o retorno de Flávio Conceição ao TCE.
De acordo com senador Alessandro – autor de uma das ações populares – a decisão da juíza não respeitou o devido processo legal e deve ser anulada. “Não concordamos com a decisão da juíza, uma vez que não foi concedida a oportunidade do contraditório. Vamos continuar na luta para impedir o retorno de Flávio Conceição ao TCE”, ressaltou.
No recurso de apelação Alessandro Vieira solicita que a sentença da juíza seja anulada “quer seja pela ausência de intimação do Ministério Público (art. 178, I do NCPC, c/c art. 6°, §4° e art. 7º, I, da Lei da Ação Popular ensejando aplicação do art. 279, do Código de Ritos), quer seja pela subversão à ordem jurídica aplicada ao caso, em flagrante violação à vedação à decisão-surpresa”.
O recurso evidencia que o arquivamento das ações populares lesa os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual, da legítima confiança judicial e da primazia do mérito.
O documento solicita que o TCE/SE se abstenha de praticar qualquer ato instrutório no processo em que Flávio Conceição pede revisão disciplinar com o intuito de retornar à atividade no Tribunal de Contas de Sergipe, até o trânsito em julgado das ações populares.
Operação Navalha
Flávio Conceição foi aposentado compulsoriamente no TCE em consequência da Operação Navalha, desencadeada no país pela Polícia Federal, em 2007. Flávio Conceição foi denunciado pelo Ministério Público Federal e chegou a ser condenado à prisão em primeira instância, acusado de integrar uma associação criminosa instituída no âmbito da administração estadual, para desviar recursos públicos em contrato firmado pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) com a Construtora Gautama.
Clóvis Barbosa
Nesta quarta-feira o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe decidiu que, caso o ex-conselheiro Flávio Conceição consiga reverter a sua aposentadoria compulsória, o conselheiro Clóvis Barbosa deve deixar a corte. O processo de Flávio Conceição, que pede o seu retorno ao TCE pode ser julgada nos próximos 20 dias.
Foto: Arquivo/TCE
Comente