A Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol) rebateu nesta segunda-feira (30) o Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol), que defende a aprovação do projeto que unifica a carreira dos policiais civis em Oficial de Polícia Civil, como forma de desburocratizar os serviços nas delegacias e ajudar a população na resolução dos problemas.
O vice-presidente da Adepol, Adelmo Pelágio, rebateu os argumentos do presidente do Sinpol, Adriano Bandeira, afirmando que o projeto dos policiais civis visa a destruição do concurso público para delegado.
“Esse projeto é absolutamente destrutivo para o interesse público uma vez que ele destrói concurso público para delegado de polícia em longo prazo. Ele não é um projeto apresentado de uma vez só, ele é um projeto seguimentado, na verdade não é projeto, é uma estratégia de destruição do concurso público de delegado e a estratégia consiste na seguimentação de um projeto maior, um projeto de carreira única”, explica Pelágio, salientando que o Sinpol quer reconfigurar a Polícia Civil para constituir uma carreira única e avançar nas atribuições do delegado de polícia.
“Então eles vão pavimentando, transformando a instituição, reconfigurando a instituição Polícia Civil de tal maneira que se vai pavimentando um caminho para a constituição de uma carreira única com a respectiva e consequente destruição do concurso público para delegado de polícia. Eles pretendem avançar sobre as atribuições do delegado de polícia. Avançam em algumas atribuições, depois avançam em outras atribuições até o momento em que eles vão argumentar que esses cargos não há sentido da diferenciação por que se eles têm as mesmas atribuições devem ser unificados. E ai através de uma emenda constitucional, já como uma estrada pavimentada, com o território formatado, para isso poderiam propor alteração normativa que seria extremamente danosa”, critica o representante dos delegados.
Segundo Adelmo Pelágio, o projeto que unifica a carreira policial em Oficial de Polícia Civil é inconstitucional. Ele afirma que a Procuradoria do Estado examinou e reprovou seu conteúdo.
“Esse projeto é fragrantemente inconstitucional. E quem disse isso foi a Procuradoria do Estado. Esse projeto tinha três pilares nessa fase inicial: mudança de nomenclatura, unificação dos cargos da base e avanço nas atribuições dos delegados de polícia. A Procuradoria examinou o projeto e observou que eles estavam criando um novo cargo, o cargo de Oficial de Polícia Civil. Eles observaram que na proposta esse novo cargo seria preenchido por reenquadramento, não teria concurso. Algo absoluta e flagrantemente inconstitucional”, observa, acrescentando que o projeto sendo encaminhado pelo governo e aprovado pela Assembleia Legislativa provocará um grande levante na Polícia Civil.
“E já garanto que essas alterações iniciais já trarão um grande tumulto para a Polícia Civil. A unificação dos cargos por si só vai gerar um problema seríssimo para a Polícia Civil, porque não teremos mais uma organização racional do trabalho delimitada pela lei. Ou seja, todos estarão indiferenciados em suas atribuições. As atribuições estarão generalizadas num mesmo cargo. Então o que é que vai acontecer: nós teremos imensa dificuldade de alocar servidores para realização de certas tarefas, que são consideradas mais penosas, indesejáveis. Tarefas que não são vistas como mesmo glamour de outras, por exemplo, as atividades cartoriais, que são consideradas atividades burocráticas, sacrificantes. Ou seja, nós perderíamos muitos cérebros nos nossos cartórios, porque as atividades operacionais são lúdicas, agradáveis, glamorosas”, adverte Pelágio.
O vice-presidente da Adepol cita uma lei estadual para rebater a argumentação do Sinpol de que um policial não pode exercer a função de um escrivão, o que resolveria com a unificação da categoria. Ele também critica um vídeo que estaria sendo divulgado pelo sindicato, segundo ele, com a finalidade de confundir a população.
“Pela lei 6572/2008, que tornou as atribuições cartoriais subsidiárias para os agentes. Os agentes tinham as atribuições preferencialmente operacionais, mas na ausência de escrivão eles estão aptos, autorizados pela lei a realizarem as atividades cartoriais. Os escrivães têm as atribuições preferencialmente cartoriais, mas eles têm atribuições subsidiárias operacionais. Ou seja, na ausência de um agente o escrivão pode atuar operacionalmente. O Sinpol divulgou um vídeo prestando um desserviço à população. Mentindo sobre as atribuições”, rebate o delegado.
Pelágio defende a preservação das conquistas da Polícia Civil e diz que Sergipe não pode servir de laboratório para um projeto nefasto e macabro. Ele afirma acreditar no bom senso do governador para engavetar a proposta.
“Na realidade, conquistas e evoluções têm que ser preservadas, nós não podemos ter retrocessos no estado de Sergipe e no Brasil. E Sergipe não pode ser o palco inaugural desse retrocesso, não pode ter na sua história esse capítulo macabro de destruição dessa garantia do cidadão, que é o delegado de polícia, através desse projeto cuja gestação está se dando no estado de Sergipe. Ele foi ideologicamente gestado em Brasília, mas cuja aplicação está se tentando no estado de Sergipe. Oficial de Polícia Civil não existe em nenhum estado do Brasil e Sergipe não pode ser um estado laboratorial. Eu tenho muita confiança na ética e na capacidade do Dr. Belivaldo e que ele não vai encaminhar esse projeto nefasto, destrutivo para o interesse público, que é esse projeto OPC”, afirma confiante o delegado.
O profissional da segurança pública afirma ainda que a associação dos delegados jamais apresentou projeto para rebaixar e reduzir o salário dos policiais, como havia sido denunciado pelo presidente do Sinpol, Adriano Batista. Segundo Adelmo, por falta de acordo em torno do projeto do sindicato, a associação propôs um projeto alternativo criando cargos especializados em função das novas tecnologias.
“Já que não houve entendimento sobre o projeto de OPC e nunca haverá, o nosso entendimento é de especialização, então nós propusemos a criação de novos cargos, nós não alteramos as atribuições dos cargos atuais, não alteramos remuneração dos cargos atuais, não alteramos nomenclatura. Os cargos atuais estão íntegros, intactos, respeitados em todos os seus aspectos. Diferentemente do que eles querem fazer conosco. Nós criamos novos cargos de policiais civis: investigador de polícia com atribuições exclusivamente operacionais, escreventes de polícia com atribuições exclusivamente cartoriais e investigador de polícia especializados nas áreas de ambiental, contábil e informática, porque estamos num mundo complexo que demanda de especializações, inclusive temos unidades especializadas em meio ambiente, crimes cibernéticos e crime de colarinho branco, que é o nosso Deotap. Por isso que nós propomos um projeto de modernização verdadeira e não falaciosa, mentirosa da Polícia Civil”, explana Adelmo Pelágio.
Ele rebateu declaração do presidente do Sinpol, na qual afirma que a Adepol taxou de corrupto o governo Belivaldo. Adelmo nega a acusação e diz que o governador é um homem ético e horando.
“Houve uma fala que teríamos dito que o governo é corrupto, isso nunca existiu, nunca existiu, o conceito dos delegados de polícia e o conceito que a Adepol têm do nosso governador é o melhor possível. Um homem honrado, homem ético, competente, capaz e que não vai encaminhar para a Assembleia Legislativa esse projeto nefasto destrutivo ao interesse público”, conclui o vice-presidente da associação de classe dos delegados sergipanos.
A entrevista do delegado foi concedida aos jornalistas Paulo Sousa, Rosalvo Nogueira e Lomes Nascimento, na edição local do Jornal da Manhã (Jovem Pan).
Foto: Rosalvo Nogueira
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