O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta sexta-feira (27), uma audiência pública que promete ser um divisor de águas na relação entre os Poderes da República. Em pauta, a legalidade e a transparência na destinação das emendas parlamentares – verbas do Orçamento Federal indicadas por deputados e senadores. A discussão foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que contestam a forma como o Congresso vem administrando esse instrumento, historicamente polêmico.
A audiência atraiu olhares atentos do meio jurídico, político e acadêmico. Mais de 40 expositores foram habilitados, entre eles especialistas em direito financeiro, representantes da sociedade civil, parlamentares e juristas. Todos com um objetivo em comum: jogar luz sobre o uso dos recursos públicos e debater se o atual modelo de emendas parlamentares fere a Constituição.
Um dos destaques da manhã foi a participação do jurista Walfrido Warde, um dos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que levou à liminar proferida por Dino em 2023, suspendendo as chamadas emendas do relator, as RP9. Em um discurso contundente, Warde classificou as emendas impositivas como uma ameaça ao sistema presidencialista brasileiro.
“O que se debate é se ainda vivemos sob um presidencialismo. Quando o Parlamento se apropria do Orçamento, desvia a função de execução atribuída ao presidente da República. É uma distorção do modelo constitucional, uma usurpação de poder”, afirmou o advogado.
Para ele, permitir que o Congresso manobre parte significativa do Orçamento fere o princípio da harmonia entre os Poderes.
“Quando um Poder ignora as competências dos demais, não há mais Estado de Direito, mas sim um grupo que se apropriou da máquina pública. Isso é ilegítimo, ilegal e inconstitucional”, acrescentou.
O silêncio das lideranças do Congresso
Em contraste com o fervor dos debates, chamou atenção a ausência das principais lideranças do Legislativo. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), optaram por não comparecer — sinal de que o embate institucional ainda está longe de um consenso.
Rastreabilidade
A controvérsia sobre as emendas parlamentares ganhou força no fim de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (do relator). Mesmo após o Congresso alterar as regras para atender à decisão, o PSOL, autor da ação, alegou que o cerne do problema persistia: a falta de transparência.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que originalmente relatava o processo, Flávio Dino herdou o caso e, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas. A decisão obrigou a adoção de critérios mais rigorosos, como a identificação dos autores das emendas e os destinatários dos recursos.
Em fevereiro de 2024, Dino validou um plano de trabalho proposto pela Câmara e pelo Senado, que passou a exigir rastreabilidade plena a partir do atual exercício financeiro. Agora, não é mais permitido empenhar verbas sem apontar quem as indicou e quem irá recebê-las.
Transparência à força
O movimento liderado por Dino visa reverter a opacidade que marcou o uso de bilhões de reais em emendas parlamentares nos últimos anos. Para críticos, como Warde, a falta de clareza alimenta práticas clientelistas e enfraquece o controle social sobre os gastos públicos.
Ao final da audiência, o STF deverá decidir se o atual modelo de emendas parlamentares se sustenta diante da Constituição — ou se será preciso reescrever as regras do jogo. Para o ministro Dino, a mensagem é clara: não há espaço para sombras quando se trata do dinheiro do povo.
Por Redação
Foto: STF/Divulgação
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