O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro, com atribuições na área do Meio Ambiente, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, para assegurar a implementação de iluminação pública em trechos da BRs 235 e 101, que estão no perímetro do município da Grande Aracaju.
A responsabilidade pela iluminação pública, seja instalação, manutenção e melhoramento, é do ente municipal, conforme Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica e dos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal.
Na ação, o MP de Sergipe requer a concessão liminar da tutela de urgência, para que a iluminação seja garantida em prazo razoável, em função das consequências que a escuridão têm provocado. Conforme relatório técnico da Polícia Rodoviária Federal (PRF/SE), requisitado pelo MP de Sergipe, os dados apontam aumento de acidentes de trânsito no período noturno e o incremento de crimes na região, em função da falta de iluminação pública.
“Esse mesmo relatório da PRF mostra que esse é o trecho mais movimentado entre as BRs que cruzam Sergipe. Além da escuridão para quem trafega na via, verificamos que abrigos de ônibus estão às escuras na região. É um problema de segurança viária, é um problema de segurança pessoal do cidadão de Nossa Senhora do Socorro e de todos que passam por ali”, explicou o promotor de justiça Sandro Costa.
Fonte: MP-SE
Foto: Divulgação
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