A verdade sobre a polêmica Emenda de Relator, o chamado “Orçamento Secreto”

A Emenda RP 9 – também chamada de Emenda de Relator-Geral do PLOA (Projeto de Lei Orçamentaria Anual) ou simplesmente “Orçamento Secreto” –, como batizado pela mídia, continua sendo motivo de muita discussão e polêmicas nos programas eleitorais de rádio e TV, principalmente entre os candidatos a governador.

Em Sergipe, os três principais candidatos a governador, detentores de mandatos no Congresso Nacional, Alessandro Vieira (Cidadania), Fábio Mitidieri (PSD) e Rogério Carvalho (PT), participaram de votações em que a polêmica matéria esteve em discussão.

Nos programas eleitorais o que mais se ver são acusações de um contra o outro no que diz respeito ao posicionamento que ambos tiveram na votação da Emenda RP 9, deixando a população confusa quanto ao verdadeiro posicionamento dos parlamentares que disputam o comando do Governo de Sergipe.

Para melhor esclarecer os fatos, o Hora News fez uma minuciosa pesquisa jornalística e concluiu que os três parlamentares tiveram alguma participação na votação do chamado Orçamento Secreto, seja favorável, contrário ou se abstendo de uma das votações, e que este tipo de orçamento não é nenhuma novidade para o Brasil.

O deputado federal Fábio Mitidieri, por exemplo, já votou a favor da RP 9 em diversas ocasiões: tanto na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto na votação do veto à LDO de 2020. O senador Alessandro Vieira, por sua vez, já votou a favor da manutenção da RP 9 no texto orçamentário, mas também já votou pela derrubada de veto à LDO de 2019.

No que diz respeito ao Projeto de Resolução nº 4, de 2021, em que o senador Rogério Carvalho votou favorável, é importante enfatizar que se tratava de um projeto com o objetivo de ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.

“Votei sim ao projeto, assim como o deputado Fábio Mitidieri, que votou na mesma forma que eu, mas tem divulgado notícias mentirosas a meu respeito. Se tal acusação fosse verdadeira, significaria que Mitidieri também teria votado a favor do Orçamento Secreto”, observa Rogério.

Vale ressaltar que a referência à RP 9 iniciou pelo relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 2019, deputado federal Cacá Leão, sendo que durante a discussão da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não foram verificados debates ou posicionamentos contrários a essa RP, ou até mesmo argumentos que trouxessem à baila temas como falta de transparência ou dificuldade de controle dos recursos.

Apesar da votação simbólica dessa matéria, na Câmara dos Deputados, o PT orientou voto “não”, enquanto o PSD orientou pelo voto “sim”.

O projeto foi sancionado pelo Executivo, porém um dos dispositivos vetados foi a alínea que citava a RP 9. A justificativa do Executivo, à época, foi que a inserção dessa RP geraria engessamento do orçamento.

O veto originado (43/2019) foi deliberado pelo Congresso Nacional em 27 de novembro de 2019, porém sem quórum suficiente para a “derrubada”, ou seja, prevaleceu a decisão do Executivo de retirar a RP 9 do texto orçamentário. Na votação desse veto, PT e PSD, na Câmara, orientaram pela derrubada do veto. Alessandro Vieira também votou pela derrubada desse veto, assim como o PT. Porém, nessa mesma votação não houve registro do voto de Fábio Mitidieri.

Na verdade, a justificativa do veto que o Executivo apresentou não era coerente o suficiente. Prova disso, foi a apresentação de um projeto de lei posteriormente, naquele ano, de autoria do próprio Executivo, propondo a “volta da RP 9” ao texto da lei, inserido no PLN 51/2019 – Projeto de Lei do Congresso Nacional. Esse projeto acabou sendo aprovado no Congresso, e assim, a RP 9 passou a ser oficializada no orçamento do país, para execução em 2020, a partir de uma proposta do Executivo. Importante destacar que a votação desse projeto foi simbólica, tendo o PT orientando na Câmara dos Deputados voto contrário, e o PSD voto favorável.

Porém, a tentativa de incluir a Emenda de Relator no orçamento não descansou enquanto ela não fosse aprovada. Tanto é, que em 2020 tentou-se novamente inserir a RP 9 no orçamento por meio da LDO. Na votação da Câmara Federal, que foi nominal, o PT orientou e votou pelo sim, ou seja, a favor do relator. O mesmo entendimento teve Fábio Mitidieri, à época, também votando a favor do relator.

Nesse ano, assim como em 2019, o Executivo vetou a alínea que se referia a RP 9, mas dessa vez o Congresso “derrubou” o veto, restabelecendo a RP 9. Tanto o PT quanto o PSD, na Cârama, votaram pela derrubada. Mitidieri seguiu na mesma direção, votando pela derrubada do veto. Com a rejeição do veto, foi aberto o caminho para que a RP 9 fosse acrescida à lei orçamentária que seria executada em 2021.

É neste ano que foram relatados indícios de que a RP 9 estaria sendo usada com “desvio de finalidade”, ou de “forma não transparente”, por parte de alguns partidos, o que gerou as ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).

Como resposta a essas ações, o STF determinou que o Congresso Nacional adotasse medidas de transparência e, que fosse, de imediato, suspensa a execução de recursos relacionados aRP 9 em 2021.

Em resposta ao STF e a fim de garantir a continuidade da execução do orçamento, o Congresso editou, com a maior celeridade, um ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, elaborando um projeto de resolução, que originou a Resolução nº 1, de 2021, implementando a transparência dessas programações de forma permanente. O objetivo era não só atender à decisão do STF sobre os quesitos de transparência, como também restabelecer de imediato a execução do orçamento, para que não houvesse prejuízo às populações que estivessem com políticas importantes em implementação, ainda mais considerando esse período de pós-pandemia.

Atualmente, em atendimento a esses normativos, o site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) já dedica uma página exclusiva para as emendas de relator, podendo ser pesquisada na internet.

Já no que diz respeito a votação do PRN, Rogério Carvalho como membro da Mesa Diretora do Senado registrou voto sim na matéria. Este voto, segundo o próprio senador relata, “representou um sim à transparência e contra o “orçamento secreto”, um sim para a regulamentação da transparência e para evitar futuras ingerências do STF no orçamento”. O voto de Rogério, portanto, é visto como um voto a favor da regulamentação do referido orçamento, tornando-o mais transparente.

Apesar de ter divulgado notícias que não correspondem com a realidade dos fatos, os arquivos do Congresso Nacional registram que o deputado Fábio Mitidieri também votou favorável ao PRN.

Importante lembrar que, antes da decisão inicial do STF, foram apresentadas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no Congresso Nacional, das quais Rogério Carvalho é co-autor. As referidas matérias constitucionais pretendem alterar a regulamentação de alguns dispositivos orçamentários da Constituição, fazendo referência a essas emendas de relator.

Também na votação do PLDO para o exercício de 2023, Rogério Carvalho, juntamente com a bancada do PT, foi contra a aprovação do projeto com previsão de RP 9, em votação nominal. Já o PSD, na Câmara dos Deputados, orientou pelo voto sim nominalmente. Ou seja, pela aprovação do PLDO contendo previsão do RP 9. Nesta sessão decisiva, o deputado Fábio Mitidieri não compareceu à sessão de votação.

Verifica-se, portanto, que do ponto de vista do Parlamento Brasileiro, as emendas RP 9 poderiam representar uma forma de aumentar a participação dos deputados e senadores no orçamento e, assim, ajudar nas políticas de desenvolvimento social e na melhor distribuição da dotação orçamentária, principalmente na saúde, já que são os parlamentares que têm contato direto com os eleitores de seus estados e municípios e que conhecem melhor a realidade dos brasileiros.

Além disso, as consultorias do Congresso Nacional e dos próprios parlamentares são extremamente qualificadas e podem contribuir positivamente para uma peça orçamentária que melhor atenda aos interesses do país. Até porque, a função do Legislativo não é simplesmente carimbar as decisões do Executivo, mas principalmente legislar e fiscalizar as atribuições do Governo.

Apesar da polêmica em torno da chamada Emenda de Relator, há registros de pesquisas e outros trabalhos indicando que as referidas emendas já fizeram parte do orçamento do país anteriormente, porém com denominação diferente de “RP 9”, revelando assim que não estamos falando de algo genuinamente recente.

Conclusão: na votação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022, o Partido dos Trabalhadores (PT), na pessoa do senador Rogério Carvalho, foi praticamente a única manifestação expressa contrária à RP 9, inclusive registada pelas TVs Senado e Câmara.