A Câmara dos Deputados escreveu na semana passada um dos capítulos mais vergonhosos da história recente da política brasileira. A aprovação da chamada PEC da Blindagem e um acordo para aprovar o PL da Anistia. Isso não é apenas um tapa na cara do cidadão comum, é uma bofetada no próprio conceito de democracia.
A PEC da Blindagem, em essência, cria uma muralha de impunidade em torno de parlamentares e até presidentes de partido, impedindo que sejam responsabilizados por crimes cometidos durante seus mandatos. Em outras palavras: se o brasileiro comum responde pelo que faz, os “representantes do povo” ganham passe livre para delinquir sem consequências. Uma sociedade civilizada e democrática não pode tolerar que aqueles que fazem as leis se coloquem acima delas.
O argumento de que tal medida seria necessária para proteger deputados e senadores de supostas perseguições políticas de ministros do STF é uma desculpa pobre, quase cínica. Afinal, a própria Constituição já concede ao Senado o poder de cassar ministros que extrapolem seus limites. Ou seja, o instrumento de defesa já existe. O que a blindagem faz, na prática, é garantir um salvo-conduto para crimes de colarinho político.
E como se não bastasse a blindagem, o Congresso ainda resolveu estender o tapete vermelho da impunidade com o PL da Anistia. Pior do que reduzir penas em casos onde o Supremo exagerou, é simplesmente perdoar os articuladores de uma tentativa de golpe de Estado. Isso não é pacificação nacional, mas um convite explícito para que se tente novamente. Afinal, se o crime compensa e a anistia chega logo depois, por que não arriscar?
Enquanto isso, projetos que realmente fariam diferença na vida do cidadão estão esquecidos nas gavetas. A proposta que isenta do imposto de renda trabalhadores que ganham até R$ 5 mil e reduz a alíquota para quem recebe até R$ 7.300 é um exemplo cristalino de justiça tributária e social. Mas esse tipo de pauta, que interessa à maioria, não avança. Não desperta a pressa nem o entusiasmo dos parlamentares.
As manifestações deste domingo deixaram um recado claro: o povo não quer ser governado por políticos que legislam em causa própria. O Brasil precisa de deputados e senadores que honrem a confiança do voto, que aprovem leis que melhorem a vida da população e que respeitem as decisões da Justiça – recorrendo, quando necessário, às instâncias legais e internacionais, e não fabricando atalhos para a própria imunidade.
Blindar-se contra a lei e anistiar crimes contra a democracia é subverter o papel do Parlamento. Se o Congresso insiste em ignorar o clamor das ruas, corre o risco de transformar a democracia brasileira em uma farsa, onde o cidadão comum continua sendo punido por seus erros, mas os políticos passam a viver sob um regime de privilégios que os coloca acima das regras que valem para todos.
Ano que vem tem eleição. A fatura política por legislar em causa própria não virá pelo tribunal, mas pelo boletim de voto – implacável e democrático.
Foto: Bruno Spada/Agência Câmara
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