Presidente assina decreto que regulamenta escala 5×2 e muda organização da jornada de trabalho

O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (19) a publicação do Decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabeleceu mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial. A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.

A mudança da escala 6×1 para 5×2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional. O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

Negociação Coletiva – A negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. O MTE deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na EC nº 141/2026.

Serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso e mantendo diálogo com diversos setores da economia para orientá-los sobre o cumprimento da nova legislação.

Foram feitas reuniões com diversos representantes, dos diversos setores, com a finalidade de dirimir dúvidas. A partir de segunda-feira o MTE começa a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores.

Presidente prevê judicialização

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alertou, nesta quinta-feira, que o movimento sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho precisarão estar preparados para lidar com eventuais conflitos e interpretações divergentes durante a implementação da jornada de trabalho 5×2 e a redução da carga horária semanal, sem redução de salários.

“Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, disse Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto que extingue a atual jornada 6×1 e que reduz, gradualmente, a carga horária de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.

“É importante que o movimento sindical se prepare e [capacite] seus dirigentes para fazerem a negociação, [porque] o empresário não vai respeitar [o dirigente despreparado]. Acho importante que o Ministério do Trabalho prepare as delegacias do trabalho e que a Justiça  esteja preparada, porque tudo que é novo [enfrenta] dificuldades.”

Para Lula, a nova regra deve enfrentar resistência — inclusive nos tribunais —, mesmo após o governo federal ter debatido o fim da escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso semanal com o setor produtivo e o Congresso ter aprovado a proposta por ampla maioria.

“Um decreto [de regulamentação da lei], as pessoas interpretam do jeito que quiser. Assim como a Bíblia. Já viram quantas pessoas interpretam a Bíblia de formas diferentes? Então. Vai ter empresário que vai interpretar [o decreto] de um jeito [personalíssimo]. E todos sabem a indústria de advogados que existe neste país”, acrescentou Lula, rebatendo as críticas ao projeto.

“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.

Para ele, os ganhos que os empregadores obtiveram com os avanços tecnológicos que conferiram maior produtividade às atividades laborais não foram repassados aos trabalhadores.

O que o decreto estabelece

  • as novas regras valem para empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos;
  • para turnos ininterruptos de revezamento, como em hospitais, delegacias e vigilância, está garantida a jornada de seis horas diárias, exceto combinados em convenção ou acordo coletivo, e observados os limites estabelecidos na nova Emenda;
  • no caso de jornadas de 12 por 36, fica garantida a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras;
  • para qualquer atividade privada com duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora o divisor 210 para 42 horas semanas e o divisor 200 para 40 horas semanais.
  • se a carga semanal for menor que as 40 horas, pode ser aplicado divisor inferior, sendo que deve prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado;
  • o Ministério do Trabalho poderá editar atos complementares à execução das novas regras.






Por Agência Brasil/GOV.BR
Foto: Ricardo Stuckert/PR

Compartilhe esta matéria