A Uber está proibida de cobrar valores antecipados de motoristas e motociclistas para que possam trabalhar por meio de sua plataforma. A determinação da Justiça do Trabalho tem validade nacional e atinge o programa “Passe para Motoristas”, iniciativa que substituiu a cobrança de taxas por viagem por pagamentos fixos antecipados.
A decisão foi concedida em caráter liminar, após solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, que move uma ação civil pública contra a empresa. A Uber deverá interromper, no prazo de 48 horas após ser notificada, todas as modalidades do programa, incluindo os planos contratados por períodos de 24 ou 72 horas e aqueles vinculados a determinadas faixas de ganhos.
Além de interromper as cobranças, a plataforma terá de suspender a oferta de novas assinaturas e retirar de seus canais de comunicação os anúncios que relacionam o pagamento do Passe à promessa de maior previsibilidade de rendimentos.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três obrigações estabelecidas pela Justiça: interromper a cobrança, não criar mecanismos semelhantes de pagamento e retirar a publicidade relacionada ao serviço.
MPT aponta violação de normas trabalhistas
Para o vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, a exigência de pagamento antecipado para ter acesso às oportunidades de trabalho contraria normas brasileiras e internacionais.
O representante do Ministério Público destaca a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O artigo 7º do documento estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por agências privadas de emprego em razão dos serviços de colocação profissional.
Na avaliação de Fonseca, o modelo adotado pela Uber condicionava o exercício da atividade profissional a um desembolso prévio por parte dos condutores, caracterizando uma prática irregular.
Programa poderia custar mais de R$ 1 mil mensais
Apresentado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas foi desenvolvido para substituir o percentual descontado pela Uber em cada corrida por um pagamento antecipado de valor fixo. A iniciativa chegou a 42 municípios brasileiros e oferecia diferentes modalidades de contratação.
De acordo com informações apresentadas pelo MPT no processo, a despesa dos trabalhadores poderia ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo do plano escolhido.
A liminar também estabeleceu condições para os motoristas que já haviam adquirido o serviço. Quem estiver com o Passe quitado e ativo poderá continuar utilizando a modalidade sem descontos nas viagens até o encerramento do prazo ou da faixa de ganhos contratada. Entretanto, não haverá renovação automática nem cobrança adicional por corrida durante esse período.
Para os casos em que houve pagamento incompleto ou valores ainda pendentes, a Uber fica impedida de realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Fora dessas situações, a empresa poderá retomar o modelo anterior, com a cobrança de taxas individualizadas por viagem.
Ação pede restituição e indenização de R$ 321 milhões
A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, integrante do MPT na Bahia.
Além de contestar a legalidade do Passe para Motoristas, o Ministério Público solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos trabalhadores que aderiram ao sistema. O órgão também reivindica uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
Outro ponto do processo envolve a transparência dos mecanismos tecnológicos utilizados pela plataforma. O MPT pede acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para examinar os critérios empregados na definição dos ganhos dos motoristas e na distribuição das corridas.
Uber contesta decisão e estuda recurso
Em posicionamento oficial, a Uber informou que está avaliando os efeitos da liminar e as alternativas jurídicas disponíveis para contestá-la. A companhia considera que a determinação cria insegurança jurídica e prejudica a concorrência no segmento de transporte individual por aplicativo.
A empresa argumenta que sistemas de assinatura com preços fixos já são utilizados há anos por outras plataformas do setor, sem que tenham enfrentado questionamentos judiciais semelhantes.
A Uber também sustenta que o Passe é uma opção oferecida aos parceiros, e não uma exigência para trabalhar no aplicativo. Segundo a companhia, os preços são apresentados antecipadamente, permitindo que cada motorista escolha a modalidade mais adequada à sua disponibilidade e condição financeira.
Outro argumento apresentado é que, ao contratar o Passe, o condutor deixa de pagar taxas de serviço sobre as viagens realizadas.
A empresa afirma ainda que a própria decisão judicial reconhece que a adoção de preços fixos não é, por si só, ilegal e pode representar uma vantagem para os motoristas. Na avaliação da companhia, o processo discute especificamente as condições em que o programa foi implementado, questão que ainda deverá ser examinada no julgamento definitivo da ação.
Até que haja uma decisão de mérito, permanece válida a determinação liminar que impede a cobrança do Passe para Motoristas em todo o território nacional.
Por Redação
Foto: AFP
