A maioridade penal aos 18 anos é adotada pela maioria dos países analisados em um levantamento internacional realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela Child Rights International Network (CRIN), organização internacional dedicada à defesa dos direitos das crianças. O estudo reúne informações de 76 países da América Latina, Europa e integrantes do G20 e aponta que apenas uma parcela deles permite que adolescentes sejam julgados como adultos antes dessa idade.
De acordo com os dados consolidados, 68 países estabelecem os 18 anos como idade mínima para a responsabilização penal no sistema destinado a adultos. Outros oito adotam limites inferiores: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.
O tema também está em discussão no Congresso Nacional brasileiro, onde parlamentares analisam propostas para alterar a legislação atual. No Brasil, a maioridade penal é estabelecida aos 18 anos, mas diferentes iniciativas buscam reduzir esse limite.
Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que pretende aguardar uma deliberação da Câmara dos Deputados antes de levar o assunto à votação na Casa.
Entre as propostas defendidas pela oposição está a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de maneira geral, com possibilidade de aplicação a partir dos 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, como homicídio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também manifestou apoio à redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A declaração foi feita durante entrevista à TV Globo, no segundo turno da eleição, após questionamento da jornalista Renata Lo Prete. Na ocasião, o então candidato à reeleição apresentou publicamente uma posição mais enfática sobre o assunto.
No Legislativo, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou uma proposta para estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos quando houver envolvimento em crimes hediondos. A iniciativa corresponde à mudança defendida por Lula.
Cenário internacional
Entre os 19 países do G20 incluídos na análise do Unicef, nenhum estabelece a maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, a legislação segue uma tendência semelhante: dos 20 países pesquisados, apenas o Haiti aparece com idade inferior, fixada em 16 anos.
O levantamento foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e considerou a legislação de diferentes nações, incluindo Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil.
O G20 reúne as principais economias do mundo e é formado por 19 países, além da União Europeia e da União Africana. Seus integrantes representam, conjuntamente, cerca de 85% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e 75% do comércio internacional.
Posicionamento do Unicef
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, avalia que uma eventual redução da maioridade penal pode trazer consequências negativas para adolescentes e para a segurança pública.
Segundo ele, atualmente os jovens que cometem atos infracionais são submetidos ao Sistema Socioeducativo, que prevê medidas de responsabilização em unidades separadas do sistema prisional adulto, com ações voltadas à educação e à reintegração social.
Na avaliação do representante, transferir adolescentes para presídios destinados a adultos pode aumentar a exposição desses jovens a organizações criminosas estruturadas e favorecer o recrutamento pelo crime organizado.
Idade mínima para responsabilização penal como adulto nos países pesquisados
13 anos: Nicarágua.
16 anos: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia e Portugal.
17 anos: Polônia.
18 anos: Brasil, África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Canadá, Chile, Chipre, Colômbia, Coreia do Sul, Croácia, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, Geórgia, Grécia, Guatemala, Honduras, Hungria, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Letônia, Macedônia, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Noruega, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela, Arábia Saudita, Áustria, Bielorrússia, China, Cuba, El Salvador, Estados Unidos, França, Índia, Japão, Países Baixos e Reino Unido.
18 ou 19 anos: Coreia do Sul (conforme a classificação apresentada no levantamento).
18 ou 20 anos: Liechtenstein.
Por Redação
Foto: Ilustrativa
