O ataque militar na Venezuela e o sequestro do presidente Nicolás Maduro por militares dos Estados Unidos levantaram sérias implicações jurídicas no cenário internacional. A avaliação é da jurista Sylvia Steiner, ex-integrante do Tribunal Penal Internacional (TPI) e primeira – e até hoje única – brasileira a exercer a função de juíza na Corte.
Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Steiner afirmou que as ações divulgadas podem configurar tanto crime de agressão quanto crime internacional, ambos previstos em tratados e no Estatuto de Roma. Para a especialista, não há qualquer respaldo legal para uma intervenção desse tipo.
“Não há absolutamente nenhuma justificativa para esse ataque sob todos os aspectos do direito internacional. Há mais de 100 anos, bem mais, o Direito Internacional proíbe a chamada guerra de agressão, que é a invasão de um estado por outro estado, um estado soberano invadindo de qualquer maneira outro estado”, disse. “É ilícito internacional e é crime internacional tipificado.”
Atualmente pesquisadora sênior da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, Steiner também criticou duramente a postura do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), que, segundo ela, tem falhado em conter violações evidentes às normas internacionais. A jurista lembrou que a Carta das Nações Unidas é explícita ao vedar o uso da força entre Estados soberanos.
“Nós estamos vendo todo um corpo do Direito Internacional, uma série de convenções internacionais e a própria Carta da ONU de 1945 sendo simplesmente ignoradas. Isso, para mim, pessoalmente, é algo bastante assustador porque parece, com o aparente paradoxo da expressão, um avanço do retrocesso”, disse.
Normalização da força
Na avaliação de Steiner, o mundo assiste a um retorno perigoso a uma lógica em que a imposição militar volta a ocupar o centro das relações internacionais, em detrimento do diálogo e das normas jurídicas construídas ao longo de décadas. Para ela, trata-se de uma inversão grave de valores. “É um retrocesso perigosíssimo”, avalia.
A jurista observa que esse tipo de conduta não é isolado e vem se repetindo em diferentes conflitos globais. Segundo ela, episódios envolvendo Rússia e Ucrânia, assim como Israel e Palestina, evidenciam uma escalada na aceitação tácita do uso da força, prática condenada há mais de um século pelo Direito Internacional.
Julgamento de fachada
Outro ponto duramente criticado por Steiner é a possibilidade de os Estados Unidos submeterem o presidente venezuelano e a primeira-dama a julgamento em território norte-americano. Para a ex-juíza do TPI, essa iniciativa carece de qualquer legitimidade jurídica e serviriai apenas como tentativa de justificar uma ação militar ilegal.
“Diante do atual quadro, nós estamos normalizando a invasão de um país por outro”, disse. “É o que, na expressão em inglês, se chama de ‘sham trial’. É um julgamento de fachada para tentar dar legitimidade a atos ilegais. Do ponto de vista jurídico, evidentemente, [isso] não é possível. Você não sequestra um chefe de Estado para que ele seja julgado por outro Estado. Isso não existe”, concluiu.
Por Redação
Foto: Reprodução
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