Os moradores de regiões de Nossa Senhora do Socorro que estão recebendo água com níveis elevados de salinidade não precisarão pagar pela tarifa de abastecimento enquanto o problema não for solucionado. A decisão foi estabelecida pelo Governo de Sergipe por meio da Portaria nº 64/2026, publicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).
A medida foi tomada depois que inspeções e avaliações técnicas realizadas pela Agência constataram que a água distribuída em determinadas localidades estava em desacordo com os critérios de potabilidade previstos na legislação. A isenção temporária continuará em vigor até que a qualidade do abastecimento seja normalizada e a Agrese confirme oficialmente que o serviço está regularizado.
Além da suspensão das tarifas, a Iguá Sergipe terá de garantir o fornecimento de água própria para consumo humano nas comunidades atingidas. Conforme a determinação, a concessionária dispõe de até 48 horas, contadas a partir da publicação da portaria, para implementar alternativas de abastecimento, incluindo a utilização de caminhões-pipa.
O fornecimento deverá ser suficiente para atender à demanda da população, com prioridade para hospitais, postos de saúde, escolas, creches e unidades prisionais.
Outra exigência é a elaboração de um plano emergencial de atuação. O documento deverá ser entregue pela concessionária no prazo de cinco dias e apresentar as providências para corrigir o problema, os prazos de execução dos serviços e as formas de comunicação com os consumidores.
A determinação da Agrese também estabelece regras para proteger os usuários durante o período de suspensão. Nesse intervalo, não poderão ser cobradas as tarifas de abastecimento de água nas localidades afetadas, nem aplicados juros, multas ou outras penalidades relacionadas a esses valores. Também ficam vedadas a inclusão dos consumidores em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento por falta de pagamento da parcela suspensa.
Caso tenham sido emitidas contas sem o desconto correspondente, a concessionária deverá providenciar a revisão das faturas e compensar os valores eventualmente pagos pelos consumidores. A cobrança referente ao serviço de esgotamento sanitário, entretanto, continuará sendo realizada normalmente.
A Agência Reguladora também determinou a abertura de um processo administrativo sancionatório para investigar possíveis responsabilidades da Iguá Sergipe e da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) em relação à situação.
A fiscalização continuará sendo realizada pela Agrese para verificar o cumprimento das medidas estabelecidas, acompanhar a recuperação dos padrões de qualidade da água e assegurar os direitos da população afetada.
O texto completo da Portaria nº 64/2026 pode ser consultado no portal oficial da Agência Reguladora.
Por Redação
Foto: Ilustrativa







