A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) que investiga concessões e permissões de uso de espaços públicos realizou hoje (9) a sua 13ª reunião, no plenário da Casa Legislativa. Desta vez foi ouvido o ex-presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Bruno da Paixão Moraes.
Amanhã, às 14 horas, será realizada a última oitiva pelos vereadores integrantes da CPI. O ex-presidente da Emsurb, Hugo Esoj, irá responder aos questionamentos dos parlamentares. A última reunião da CPI está prevista para acontecer no próximo dia 24, quando será apresentado o relatório final.
A convocação havia sido solicitada por meio de requerimento de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), com o objetivo de obter esclarecimentos acerca das permissões e concessões de uso dos espaços públicos do município de Aracaju no período de sua gestão.
Oitiva
O vereador Elber Batalha (PSB) iniciou os trabalhos questionando o ex-diretor da Emsurb sobre o entendimento jurídico adotado a partir da sanção da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a qual exige concorrência ou igualdade de condições para a exploração de bens públicos. O parlamentar indagou se a ausência de certames públicos para a escolha de permissionários decorreu de parecer da procuradoria ou de decisão administrativa da presidência.
Em resposta, Bruno da Paixão Moraes informou que, ao assumir a gestão executiva da Emsurb, realizou reuniões com a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno da empresa pública. A orientação jurídica resultou na elaboração de pareceres padrão embasados na legislação municipal vigente (Lei nº 1.500) e em regulamentos internos, sem a realização de concorrência pública para a distribuição dos pontos. Moraes ressaltou que a prioridade da época consistiu no levantamento de espaços abandonados e no remanejamento de comerciantes em razão de obras em praças da capital.
Outro ponto abordado pelo vereador Elber Batalha referiu-se às concessões de grandes áreas públicas voltadas à prática esportiva, como o Kartódromo de Aracaju, campos de futebol amador e quadras de tênis. Elber Batalha indagou quais estudos de viabilidade econômica e impacto fiscal fundamentaram as renovações, além de questionar a existência de contrapartidas sociais ou cobranças de uso, dado o potencial comercial dessas estruturas.
Bruno da Paixão Moraes esclareceu que as permissões destinadas a essas entidades esportivas eram de caráter não oneroso e provinham de autorizações antigas, transferidas do Governo do Estado (Emsetur) para a municipalidade. O ex-presidente afirmou que a Emsurb manteve as associações que já ocupavam os locais, sem substituição por novos permissionários. Relativamente à fiscalização sobre a cobrança de valores dos usuários por parte das entidades, Moraes destacou que o acompanhamento cabia à Diretoria de Parques e Orla do município e apontou a realização de visitas de alunos de escolas públicas a essas instalações.
Durante a oitiva, ao detalhar o resgate de atas e documentos solicitados para subsidiar a comissão, Bruno da Paixão Moraes relatou que consultou o setor de TI da Emsurb e foi informado de que 100% dos HDs e arquivos digitalizados de processos de permissionários haviam sido danificados ou apagados após a transição de gestão. O ex-gestor citou nominalmente o profissional de TI responsável por emitir essa informação à época.
Ao ser interpelado sobre os critérios de redistribuição de quiosques desocupados por morte ou abandono, Elber Batalha questionou qual era o fluxo padronizado de notificação e oferta pública desses espaços.
Moraes informou que as vagas disponíveis eram ofertadas por meio do site da Emsurb e que os atendimentos seguiam a ordem de protocolo. O ex-presidente detalhou ainda procedimentos de mediação administrativa e decisões judiciais relativas à regularização de ocupantes históricos de quiosques na capital, como no entorno do Iate Clube e na Praça da Bandeira.
O vereador Elber Batalha citou relatórios que indicam expressiva inadimplência — registrando 56 permissionários com débitos superiores a três parcelas — e indagou sobre a existência de um fluxo mensal de controle e cobrança junto à presidência.
Bruno da Paixão Moraes afirmou que recebia os relatórios e os encaminhava à Procuradoria Jurídica para emissão de notificações e cobranças. O ex-gestor explicou que a empresa concedia oportunidades de parcelamento de débitos (com isenção ou desconto sobre juros e multas), afirmando que muitos permissionários regularizavam a situação financeira após serem notificados administrativamente.
Questionado sobre a ausência de padronização nos prazos das permissões, o ex-diretor explicou que o padrão adotado em sua gestão era de 1 ano, renovável caso o permissionário estivesse adimplente e regular com a administração pública. As concessões de 20 anos eram reproduções de termos antigos recebidos de gestões anteriores (como registros de 2014) ou alinhamentos normativos firmados com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) na Orla. Informou ter assinado mais de 300 termos em 2023/2024 e citou fiscalizações rigorosas em feiras (Augusto Franco) e polos gastronômicos.
Sobre o combate às sublocações Irregulares, Bruno afirmou ter determinado o fim de transferências informais feitas por cartório ou sucessão. A Emsurb realizava até três vistorias de campo e, ao identificar cobranças abusivas de sublocadores (chegando a R$ 2.000,00 por mês contra taxas públicas de R$ 200,00), aplicava a Lei nº 1.500 para revogar a permissão e regularizar o comerciante real.
Transição e arrecadação
Já durante os questionamentos apresentados pelo presidente da CPI, vereador Maurício Maravilha (União), o ex-gestor abordou o processo de transição administrativa da autarquia, a estrutura dos sistemas de Tecnologia da Informação (TI) e arrecadação, a regularização de permissões públicas e o impacto de novas licitações no funcionamento das feiras livres do município.
Questionado pelo vereador Maurício Maravilha sobre como ocorreu a transição ao assumir interinamente a presidência da Emsurb em 2022, Bruno da Paixão declarou ter encontrado a empresa pública organizada pela gestão anterior, liderada por Luís Roberto. O ex-presidente ressaltou que aplicou em sua gestão a disciplina adquirida durante seus anos no 28º Batalhão de Caçadores (28º BC), priorizando a transparência e o cumprimento estrito da legislação. Como parte da reorganização administrativa, a gestão descentralizou a Procuradoria Jurídica (PRJU), alocando procuradores diretamente nas diretorias operacionais da Emsurb, a exemplo da Diropa, Direa e Direba, para reforçar a conformidade dos atos administrativos.
Sobre o sistema de arrecadação e controle da Emsurb — tema enfatizado pelo vereador Maurício Maravilha —, Bruno da Paixão rebateu as alegações de “terra arrasada” ou colapso nas informações digitais. O ex-gestor explicou que o sistema de arrecadação era simples e baseado em planilhas digitais com relatórios consolidados, o qual atendia às necessidades da autarquia e mantinha baixo custo de manutenção.
Bruno esclareceu que eventuais perdas de arquivos ou dificuldades de acesso ocorridas após a sua saída resultaram da exoneração de um servidor responsável pelos backups e de impasses na retenção de senhas, e não de vícios no sistema. Ele informou que, em meados de novembro de 2024, uma empresa especializada — dirigida por um ex-técnico da Emsurb — foi contratada para promover a atualização do sistema. O ex-presidente destacou ainda a aplicação da metodologia 5S para padronização e arquivamento de documentos físicos e digitais na autarquia.
No tocante à fiscalização de espaços públicos, Bruno citou o cancelamento de uma permissão irregular no bairro Industrial, sob a ponte, onde foi identificada a sublocação indevida de uma área pública outorgada a um lutador de boxe. Em relação às emendas parlamentares, mencionou os esforços para implementar o projeto “Cavalo de Lata” — proposto pelo vereador Breno Garibalde para apoiar catadores —, cuja entrega dependia de regulamentação do trânsito municipal para tráfego dos veículos em vias públicas.
Bruno da Paixão relembrou o compromisso assumido com o Ministério Público, por intermédio da Dra. Euza Missano, para a instalação de balcões refrigerados em feiras livres, afirmando ter deixado a gestão com 80% dos equipamentos operacionais.
Ao concluir suas respostas ao vereador Maurício Maravilha, o ex-gestor fez um alerta à CPI sobre a licitação projetada para a introdução de food trucks padronizados no setor de carnes das feiras livres. Bruno sustentou que o custo estimado por unidade (entre R\$ 100 mil e R\$ 150 mil) inviabilizará financeiramente os feirantes locais, podendo provocar o desmonte do modelo tradicional de feiras livres em Aracaju.
Transição e consultoria
A vereadora Selma França direcionou seus questionamentos ao teor de uma reunião realizada no período de transição de governo, que contou com a presença de Bruno da Paixão, de futuros diretores da Emsurb e do vereador eleito Lúcio Flávio.
Em resposta, o ex-presidente da Emsurb afirmou que o encontro teve caráter estritamente institucional e técnico. O objetivo principal foi tranquilizar os comerciantes e ambulantes atuantes no Parque da Sementeira quanto ao funcionamento do evento Natal Iluminado, garantindo que as operações não seriam interrompidas pela troca de gestão. Bruno enfatizou que sua conduta manteve-se pautada na impessoalidade e no respeito à decisão das urnas.
A parlamentar também questionou os detalhes do contrato nº 13/2023 mantido com a assessoria jurídica especializada para reaver créditos tributários e não tributários, recebendo do depoente a confirmação de que os pagamentos à contratada ocorriam estritamente sobre os valores recuperados e auditados pela área financeira do município. Ao final de sua inquirição, a vereadora acompanhou o depoente nas homenagens prestadas a servidores de carreira e técnicos antigos da Emsurb.
Permissões em Mercados e esclarecimentos
O vereador Lúcio Flávio (PL) iniciou sua participação registrando sua avaliação de que os fatos apurados pela comissão até o momento apontam para inconformidades e procedimentos administrativos a serem aprimorados, sem indícios de dano ao erário ou apropriação indébita de recursos públicos.
Sobre sua presença na reunião mencionada anteriormente, Lúcio Flávio esclareceu que, embora não constasse na comissão formal de transição, atuou como vereador eleito para intermediar um pedido específico dos ambulantes da Sementeira, focado no aumento do horário de funcionamento do parque durante o período natalino de 2024.
Em seguida, o vereador questionou o depoente sobre a eventual existência de permissionários detentores de mais de uma banca nos mercados públicos centrais ou de permissões registradas em nome de terceiros (“laranjas”). Bruno da Paixão esclareceu que não realizou unificações formais de permissões por assinatura própria, mas explicou que a configuração física do mercado reúne bancas contíguas com histórico familiares (ocupadas por parentes em CPFs distintos) ou espaços ampliados ao longo de gestões passadas para acomodar atividades comerciais de maior porte.
O ex-gestor citou procedimento instaurado em sua gestão para o cancelamento imediato de permissão ao ser identificada a cobrança de aluguel irregular (sublocação), contrariando a legislação municipal (Lei nº 6.500). Ainda em resposta ao vereador Lúcio Flávio, Bruno destacou ainda a existência de relatórios de inteligência da Guarda Municipal contra a implantação de feiras informais no entorno dos mercados centrais, devido aos riscos de conservação de mercadorias e de higiene alimentar.
Um dos principais pontos debatidos pelo vereador Lúcio Flávio tratou da divergência de entendimento entre administrações da Emsurb no tratamento de sublocações de espaços públicos. Enquanto a gestão subsequente passou a revogar a permissão de ambas as partes envolvidas (locador e sublocatário), a gestão de Bruno da Paixão adotava a revogação da permissão do locador e a concessão do espaço ao ocupante de fato que ali trabalhava e comprovava necessidade social.
Questionado sobre a decisão no caso de uma permissionária (Dona Edna) – em que o termo foi concedido ao ocupante antes da emissão de parecer formal da Procuradoria Jurídica (PRJUR) -, Bruno justificou que a medida visava coibir a exploração imoral de bens públicos por terceiros que transformavam permissões em renda passiva, priorizando quem efetivamente dependia do espaço para seu sustento. O ex-gestor ressaltou que seus despachos eram respaldados em relatórios prévios das diretorias técnicas e fiscalização do órgão.
Últimos questionamentos
O vereador Fábio Meireles (PDT) focou as últimas perguntas na localização, integridade e preservação dos arquivos digitais e backups administrativos do órgão. Fábio Meireles destacou que alegações sobre a suposta inexistência de sistemas informatizados em gestões passadas foram confrontadas por depoimentos anteriores que confirmaram a criação de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) na autarquia desde 2017. Diante de divergências sobre o paradeiro dos documentos digitais, o parlamentar solicitou ao ex-gestor que fizesse a leitura pública de um diálogo mantido com o atual chefe de TI da Emsurb.
Em resposta ao pedido, Bruno da Paixão Moraes leu a troca de mensagens realizada em 26 de março deste ano, na qual solicitou ao setor de TI o resgate de backups do seu usuário no sistema 1Doc para embasar respostas a processos de fiscalização. Conforme o texto lido durante a audiência, o chefe de TI informou que a empresa não dispunha de cópias de segurança atualizadas devido a falhas físicas em HDs, restando nos servidores apenas “arquivos cópia de sombra” corrompidos.
Moraes explicou aos parlamentares que realizava o salvamento contínuo de seus arquivos de trabalho tanto no sistema 1Doc quanto na nuvem física da prefeitura, composta por unidades de armazenamento de alta capacidade (storages). Contudo, ao tentar acessar esses dados após deixar o comando da Emsurb, constatou que os arquivos gravados continham apenas atalhos ou caracteres ilegíveis. O ex-gestor enfatizou que todas as reuniões do conselho (Conad) e os termos assinados folha por folha em sua gestão foram registrados e enviados ao Portal da Transparência, atendendo às exigências do Tribunal de Contas.
Por sua vez, o vereador Fábio Meireles defendeu que todo o acervo documental da administração pública deve ser de acesso público irrestrito e transparente. O parlamentar pontuou que, embora a Câmara Municipal tenha recebido um expressivo volume de documentos da autarquia, houve registros de respostas incompletas e de itens classificados como não localizados pela atual gestão. Por fim, Fábio Meireles avaliou que os trabalhos da CPI avançam dentro do cronograma previsto, sem necessidade de solicitar a prorrogação do prazo regimental.
CPI dos Espaços Públicos
A Comissão foi instaurada com o objetivo de investigar possíveis irregularidades, a ausência de regulamentação e a falta de transparência nos critérios adotados para a permissão e concessão de uso de bens públicos na capital sergipana.
A investigação abrange atos públicos a partir de 1º de janeiro de 2021 e tem como foco estabelecimentos como bares, restaurantes e quiosques, especialmente os localizados na Orla de Atalaia e em outras áreas da cidade.
Todas as reuniões da CPI dos Espaços Públicos são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, no canal 5.3, pelo portal da Câmara de Aracaju e pelo canal da Câmara no Youtube.
Por Agência CMA
Foto: China Tom
