Governo pretende proibir apostas e jogos virtuais e enviar ao Congresso proposta que transforma exploração, operação e divulgação de bets em crimes.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) uma nova ofensiva contra o mercado de apostas on-line no Brasil. As medidas apresentadas em São Paulo atingem as plataformas de apostas esportivas e os chamados cassinos virtuais, além de prever mudanças na legislação criminal para responsabilizar quem atuar na exploração ou promoção desse tipo de atividade.
A proposta representa uma mudança significativa em relação ao modelo que vinha sendo adotado pelo governo federal. Desde 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar nacionalmente, dentro de um sistema de regulamentação e fiscalização.
Agora, o Executivo pretende interromper esse modelo e estabelecer novas regras para restringir as apostas e os jogos virtuais pela internet.
Além da medida provisória anunciada pelo governo, Lula deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei específico para estabelecer punições criminais relacionadas às bets, segundo reportagem da CNN Brasil. A necessidade de uma proposta legislativa separada ocorre porque matérias de direito penal não podem ser disciplinadas por medida provisória.
Projeto prevê até seis anos de prisão
A proposta preparada pelo governo prevê que explorar ou operar apostas de quota fixa sem autorização passe a configurar crime, com pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa.
O texto também alcança situações em que a plataforma possua autorização concedida por outro país. A proposta prevê ainda punições para pessoas que ofereçam, recebam, registrem ou intermedeiem apostas, assim como para quem disponibilize ou administre estruturas utilizadas para esse tipo de atividade.
Caso a aposta esteja relacionada a jogos virtuais, a exemplo dos cassinos on-line, a pena poderá sofrer aumento de um terço, conforme os termos da proposta.
Se aprovado pelo Congresso, o projeto também criará regras específicas para outras atividades que dão suporte ao funcionamento das plataformas.
Publicidade de bets também entra na mira
A publicidade será outro ponto atingido pela proposta. O projeto prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa para quem fizer propaganda, marketing ou qualquer outra forma de divulgação destinada a estimular apostas.
A mesma punição poderá alcançar quem atuar no recrutamento de apostadores ou obtiver remuneração com publicidade de plataformas de apostas.
O texto, entretanto, estabelece uma ressalva para conteúdos de caráter jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico, que não seriam enquadrados nessa previsão.
A medida coloca sob análise também a atuação de pessoas e empresas que obtêm renda com a divulgação de plataformas de apostas, incluindo estratégias de publicidade realizadas no ambiente digital.
Uso de dados de apostadores poderá gerar punição
Outra frente prevista na proposta envolve o tratamento de dados pessoais. O projeto estabelece punições para quem fornecer, vender ou organizar bases de dados com o objetivo de direcionar publicidade de apostas a determinados públicos. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
A situação poderá ser considerada mais grave quando as informações utilizadas envolverem dados sobre perdas financeiras dos apostadores, diagnósticos relacionados a transtornos de jogo ou informações referentes a crianças e adolescentes.
A proposta busca, dessa maneira, atingir não apenas quem administra diretamente uma plataforma, mas também estruturas utilizadas para localizar e estimular potenciais apostadores.
Empresas que movimentarem dinheiro das bets também poderão ser responsabilizadas
O projeto ainda prevê punições para agentes que contribuam para a movimentação financeira das apostas ilegais. Instituições ou pessoas que processem, armazenem ou realizem transações relacionadas às apostas, tendo conhecimento da origem dos recursos, poderão ficar sujeitas a penas de dois a quatro anos de prisão, segundo a minuta.
Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas utilizados para disponibilizar apostas on-line também poderão ser enquadrados.
A estratégia amplia o alcance da proposta para além dos operadores das bets, mirando diferentes etapas da cadeia de funcionamento do mercado.
Endividamento das famílias está entre as justificativas
As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo governo federal com foco no enfrentamento do endividamento das famílias brasileiras.
Nos últimos dias, Lula intensificou as críticas às apostas. Em seu discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, nesta semana, o presidente afirmou que as plataformas transformam o vício em lucro e associou as apostas a problemas enfrentados por famílias brasileiras.
Durante agenda política no Recife, também nesta sexta-feira, Lula voltou a defender o fim das bets e afirmou que não considera correto utilizar dinheiro que a pessoa não possui na tentativa de obter ganhos por meio das apostas.
Governo já vinha apertando fiscalização
A ofensiva anunciada agora ocorre depois de uma série de medidas adotadas pelo governo para combater operações consideradas irregulares.
Em setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria ampliando mecanismos para identificar e interromper transações financeiras relacionadas à exploração ilegal de apostas. A norma também prevê procedimentos para bloqueio de contas e impedimento de novas movimentações associadas a operadores irregulares.
O governo também vinha adotando regras de proteção aos usuários e mecanismos como a autoexclusão, que permite ao cidadão bloquear voluntariamente seu acesso às plataformas autorizadas.
A nova estratégia, portanto, amplia o enfrentamento ao setor e propõe uma mudança no tratamento dado às apostas on-line no país.
Congresso terá a palavra sobre as novas penas
Embora a medida provisória tenha força de lei a partir de sua edição, o projeto que cria os novos crimes e estabelece penas ainda dependerá de análise e votação no Congresso Nacional.
Isso significa que os períodos de prisão previstos na proposta não passam a valer automaticamente como novas penas criminais apenas com o anúncio do governo. Para que sejam incorporados à legislação penal, os dispositivos precisarão seguir o processo legislativo e ser aprovados pelo Congresso.
O debate deverá envolver ainda os impactos econômicos da medida, o funcionamento das plataformas atualmente autorizadas, a situação dos usuários e a atuação de empresas que prestam serviços relacionados ao setor.
A iniciativa marca uma nova etapa na política federal para as apostas, depois de um período em que o mercado passou por regulamentação, autorização e fiscalização específicas.
Por Redação
Foto: Ricardo Stuckert
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