A Justiça de Sergipe determinou, em caráter liminar, a suspensão da decisão da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) que havia determinado a saída imediata da VRS Transportes do sistema de transporte coletivo de Aracaju e da Região Metropolitana. A decisão foi concedida nesta sexta-feira (28) e impede, por enquanto, que as 36 linhas operadas pela empresa sejam transferidas para a Boa Vista Serviços de Transporte.
A disputa judicial teve início após a SMTT comunicar à VRS, no dia 19 de agosto, que suas atividades seriam encerradas já no dia seguinte. Segundo o órgão municipal, a medida foi motivada por reclamações de passageiros e problemas identificados na frota da empresa.
A VRS recorreu à Justiça e alegou que não teve tempo hábil para apresentar sua defesa antes da determinação de retirada do sistema. A empresa sustentou ainda que foi surpreendida pela decisão, comunicada com apenas 24 horas de antecedência, sem a abertura de um processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa.
Outro argumento apresentado pela empresa foi o de que, dois dias antes da notificação da SMTT, havia sido protocolado o pedido para vistoria de 25 ônibus novos, zero-quilômetro e equipados com ar-condicionado, que seriam incorporados à operação.
Durante a análise do caso, também foi considerado que a SMTT havia acionado a AracajuCard no próprio dia 19 de agosto para viabilizar o repasse das linhas da VRS para a empresa concorrente.
Ao conceder a liminar, o magistrado apontou, em uma análise inicial, possíveis violações às garantias constitucionais do devido processo legal. Para a Justiça, a empresa deveria ter tido assegurado o direito de se manifestar e apresentar sua defesa antes da aplicação da medida que determinou a interrupção de suas atividades.
A decisão, no entanto, é provisória e não representa o julgamento definitivo da disputa. Até uma decisão final, a VRS permanece autorizada a operar as linhas que já estavam sob sua responsabilidade.
O entendimento judicial também não impede a SMTT de continuar fiscalizando a prestação do serviço. Caso sejam identificadas irregularidades, o órgão poderá instaurar um procedimento administrativo para apurar os fatos e, ao final, adotar as medidas cabíveis, desde que sejam respeitados os direitos de defesa da empresa.
SMTT diz que ainda não foi oficialmente comunicada
Em nota, a SMTT afirmou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão judicial até o momento da manifestação.
Segundo o órgão, após receber a intimação formal, o Município irá analisar o conteúdo da decisão e poderá recorrer. A Prefeitura também afirmou que as medidas adotadas em relação à VRS tiveram como finalidade proteger o interesse público e garantir a continuidade e a qualidade do transporte coletivo oferecido à população.
Por Redação
Foto: SMTT
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