A partir de agora, as empresas de transporte coletivo de Aracaju só receberão subsídios públicos se comprovarem regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além do pagamento integral dos salários dos rodoviários.
A exigência foi aprovada nesta terça-feira na Câmara Municipal por 14 votos favoráveis, por meio de emenda do vereador Camilo Daniel ao Projeto de Lei nº 383/2023, de autoria do Executivo. O Projeto dispõe sobre a manutenção da concessão provisória do subsídio tarifário e o custeio de gratuidades a pessoas com deficiência e acompanhantes.
Apresentada pelo vereador Camilo Daniel, a Emenda nº 1 recebeu apoio suprapartidário e foi defendida inclusive por parlamentares da situação, como Pastor Diego e Byron Estrelas do Mar. O texto exige apresentação semestral de CNDT, regularidade do FGTS e certidões tributárias. O descumprimento suspende repasses futuros e autoriza a retenção judicial dos valores para pagar os trabalhadores, proibindo repasses via bilhetagem a empresas irregulares.
Já a Emenda nº 2, que exigia a divulgação mensal detalhada das planilhas de custos operacionais das viações no Portal da Transparência, foi rejeitada em plenário.
Ao defender a emenda aprovada, Camilo relembrou os recorrentes atrasos salariais na categoria rodoviária.
”Não dá para ter tanto dinheiro público colocado e isso não servir sequer para as empresas terem a decência de pagar o que devem aos trabalhadores. O repasse subiu de R$ 25 milhões para mais de R$ 70 milhões. Fazer justiça é defender quem sofre na ponta”, apontou.
O parlamentar também fez duras críticas ao formato dos repasses realizados pela gestão municipal.
“A Prefeitura repassou mais de R$ 30 milhões para as empresas por decreto, sem respaldo em lei e sem passar pela Câmara. É dinheiro que poderia resolver filas de cirurgias, falta de vagas em creches ou buracos nas ruas. Protocolamos essa denúncia no Ministério Público de Contas porque não se pode admitir repasses milionários ilegais em um sistema precário e sem licitação”, apontou.
Por Assessoria de Imprensa
Foto: ASN
