Em reunião do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frei Paulo (Sindifrei) e a Prefeitura de Frei Paulo, realizada nesta terça-feira (3), o prefeito Anderson Menezes comunicou que concederá a revisão salarial de 5,26% ao funcionalismo público e enviará o projeto de lei para Câmara Municipal de Vereadores ainda este mês, atendendo a solicitação do sindicato.
O prefeito explicou que ainda não havia concedido a revisão salarial porque a administração entendeu que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), sobre a vedação de reajuste salarial durante a vigência da LC n° 173/20, estava se referindo também à revisão salarial, mas como o próprio TCE já esclareceu a diferença entre reajuste e revisão não há mais impedimento para concessão da revisão. Ainda em sua fala, o prefeito afirmou que sua gestão está aberta ao diálogo com o sindicato.
Para Gilton Araújo, presidente do SindFrei, a conquista da revisão salarial significa um avanço na valorização do servidor municipal e no processo de diálogo com a administração.
“Essa conquista contou com o apoio da Federação dos Servidores Públicos Municipais de Sergipe (Fetam), que vem nos orientando sobre o direito constitucional do servidor à revisão salarial e, também, com o apoio da CUT,” avaliou Gilton.
Decisão do TCE
O Colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), em reunião do pleno no dia 17 de junho, por unanimidade, aprovou a decisão que explica que a LC 173/2020 não proíbe revisão salarial e sim reajuste. A decisão esclarece que revisão salarial se refere a recomposição da inflação, um direito assegurado ao servidor pela Constituição Federal.
Essa decisão do TCE que dirimiu a dúvida dos gestores sobre a LC 173/2020 aconteceu após ato público em frente à sede do Tribunal, promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Federação dos Servidores Públicos Municipais de Sergipe (Fetam).
Fonte: Fetam
Foto: Divulgação
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