O deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil) apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impedir o cumprimento de ações judiciais contra deputados federais e senadores, sem uma autorização prévia do Congresso Nacional.
A proposta legislativa do deputado sergipano determina que uma decisão judicial contra parlamentares terá que passar antes por análise e aprovação da Mesa Diretora da respectiva casa legislativa, Câmara dos Deputados ou Senado Federal, para ser efetivamente cumprida.
De acordo com o autor da proposta, a medida “visa coibir abusos cometidos pelo Poder Judiciário, colocando em risco a soberania do voto popular, o exercício parlamentar e a democracia”.
O deputado Rodrigo Valadares obteve até o momento 55 assinaturas favoráveis a PEC, que para tramitar no legislativo precisa de no mínimo 171 assinaturas de deputados federais.
A PEC estabelece que ações judiciais, mandados de busca e apreensão, e investigações contra parlamentares só serão cumpridos após aprovação pela Mesa Diretora da Câmara ou do Senado, com um prazo de 10 dias para análise, exceto para operações de flagrante delito.
“Essa proposta tem um objetivo muito claro: enfraquecer o trabalho da Polícia Federal e intimidar o Judiciário brasileiro, que terá que ter a permissão da Câmara dos Deputados ou do Senado para fazer valer sua decisão. Uma medida que atenta a independência dos poderes. Lamentável que tenha partido de um deputado de Sergipe”, diz um conceituado jurista ao Hora News.
Um dos motivos que levaram o deputado a apresentar a proposta foi operação da Polícia Federal, que realizou buscas e apreensões nas residências e gabinetes dos deputados federais bolsonaristas Carlos Jordy e Alexandre Ramagem.
Por Redação
Foto: Agência Câmara
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